A instalação localiza-se na Reitoria da UFSM, prédio 47, no terceiro andar, sala 300.

As reuniões semanais dos integrantes da CIS acontecem às quintas-feiras, às 14h, e são abertas ao público interessado em dialogar sobre a carreira dos TAE’s.

A flexibilização da jornada de trabalho dos servidores públicos federais é regulamentada pelo Decreto nº 1.590/1995, posteriormente alterado pelo Decreto nº 4.836/2003. De acordo com essas normas, a jornada regular no serviço público é de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Contudo, os decretos estabelecem a possibilidade de redução para 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração, em casos específicos.

Atualmente a CIS estuda a legislação e elabora a minuta da nova resolução.

Esse incentivo consiste em um adicional remuneratório para o servidor que obtém um nível de escolaridade formal superior ao exigido para o exercício de seu cargo. O objetivo é valorizar o desenvolvimento profissional, estimular a formação continuada e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade acadêmica e à sociedade.

A Comissão Interna de Supervisão, enquanto canal de diálogo e fiscalização, está à disposição para orientar os servidores em todas as etapas do processo, esclarecer dúvidas sobre a legislação e acompanhar a correta aplicação do benefício.

Você pode conferir com mais detalhes informações sobre percentuais, efeitos financeiros, cursos válidos e orientações para instrução do processo no site da PROGEP, na aba "Incentivo à Qualificação".

Mudanças com a Lei Nº 15.141

Com a publicação da Lei Nº 15.141, de 2 de junho de 2025, houveram alterações significativas nas Leis Nº 11.091/2005 (estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação) e Nº 12.772/2012 (estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal).

• A Lei removeu a correlação indireta do Incentivo à Qualificação (IQ) para os TAEs. Os servidores que recebiam o IQ com relação indireta passaram a receber o novo percentual com vigência a partir de 01/01/2025, conforme Portaria de Pessoal PROGEP/UFSM N. 302, de 13/05/2025.

Tabelas Financeiras

Confira as tabelas de estrutura e vencimento básico do PCCTAE.

TAE'S

TAE'S Médicos

LEI Nº 11.091 DE 12 DE JANEIRO DE 2005. – Estruturação do PCCTAE em Instituições Federais de Ensino.

LEI Nº 12.772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. – Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

LEI Nº 1.286 de 31 DE DEZEMBRO DE 2024. – Medida Provisória.

LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025. – Conversão da Medida Provisória em Lei.

DECRETO Nº 5.825 DE 29 DE JUNHO DE 2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

PORTARIA N° 157, 17/01/2005 – Define a criação das comissões de enquadramento do Plano de Carreira das IFES.

PORTARIA N° 2.519, DE 15 DE JULHO DE 2005 – Institui a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.

PORTARIA N° 2.562, DE 21 DE JULHO DE 2005 – Nova redação à Portaria N° 2.519.

PORTARIA MGI N° 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

PORTARIA DE PESSOAL UFSM N° 2.883, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Designa servidores para comporem a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira TAE.

Nota Técnica WAA/SMA N°. 06/2024

Nota Técnica SEI N° 35774/2024/MGI

Os assuntos discutidos nas reuniões podem ser conferidos por meio das atas, disponíveis no espaço abaixo.

Janeiro

Ata 16/01/2025

Ata 30/01/2025

Fevereiro

Ata 13/02/2025

Ata 27/02/2025

Março

Ata 07/03/2025

Ata 14/03/2025 

Ata 20/03/2025

Ata 26/03/2025

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

Janeiro

Fevereiro

Ata 21/02/2024

Ata 28/02/2024

Março

Ata 06/03/2024

Ata 08/03/2024

Ata 11/03/2024

Ata 13/03/2024

Ata 19/03/2024

Abril

Ata 09/04/2024

Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Janeiro
Fevereiro

Ata 08/02/2023

Março

Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

Ata 07/12/2023

A comissão vigente foi designada conforme a Portaria de Pessoal da UFSM N. 2.883, de 27 de novembro de 2023.

Titulares:

Coordenadora: Sandra Elizabeth Ribas da Rocha, Siape 382327;

Adão Antônio Pillar Damasceno, Siape 53433;

André Alvarez Grohe Comim, Siape 1094985;

Eleuterio Jost, Siape 1094955;

Sonia Marisa Anhaia Molinari, Siape 381721.

Suplentes:

Angelita do Amaral Bezerra, Siape 1095604;

Cleonice de Fatima Siqueira da Silva, Siape 1363308;

Reni Fernandes da Silva, Siape 379927;

Solange Fatima de Oliveira Pahim, Siape 1584437.

Foi divulgado nesta sexta-feira (10), o resultado da eleição, realizada nos dias 08 e 09 de novembro de 2023, para escolha dos membros para a Comissão Interna de Supervisão da Carreira – CIS UFSM. Foram eleitos como titulares os cinco candidatos que obtiverem maior votação nominal e considerados suplentes os candidatos) classificados em 6º, 7º, 8º e 9º.

Apuração Final

Titulares

1ª Sandra Elizabeth Ribas Rocha                   220

2ª Sonia Marisa A. Molinari                              210

3º Eleutério Jost                                                208

4º André Alvares G. Comim                             198

5º Adão Antonio Pillar Damasceno                189

Suplentes

6ª Angelita do Amaral Bezerra                          130

    Solange Fátima de Oliveira Paim                  130

8ª Cleonice de Fátima Siqueira da Silva          125

9º Reni Fernandes da Silva                                98

Votos em Branco                                                 25

A interposição ao resultado acima poderá ser feita até dia 13 de novembro de 2023 através do e-mail da Comissão Eleitoral comissaoeleitoralcis2023@55bet-pro.com

A Comissão Eleitoral, instituída por meio da Portaria Nº 1.313, de 02/06/2023, divulga a listagem das candidaturas homologadas para o processo eleitoral de escolha dos novos membros da Comissão Interna de Supervisão (CIS) do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação da UFSM. Houve um acréscimo de nome em relação à publicação anterior:

Adão Antonio Pillar Damasceno;
André Alvares G. Comim;
Angelita do Amaral Bezerra;
Cleonice de Fátima Siqueira da Silva;
Eleutério Jost;
Reni Fernandes da Silva;
Sandra Elizabeth Ribas Rocha;
Solange Fátima de Oliveira Paim e
Sonia Marisa A. Molinari.

Mais informações no regulamento para a eleição e no Edital nº 002/2023.

A Comissão Eleitoral informa que será reaberto o período para inscrições para participação no processo eleitoral de escolha dos novos membros da Comissão Interna de Supervisão (CIS) da UFSM, com datas a serem definidas pela Comissão Eleitoral. As inscrições realizadas nos dias 18 e 19 de setembro foram validadas. Confira o edital e o regulamento do processo eleitoral que já tinham sido divulgados pela Comissão Eleitoral. 

Vinculada à Comissão Nacional de Supervisão do Ministério da Educação, a CIS é composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e tem a finalidade de acompanhar, auxiliar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da UFSM e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o seu aprimoramento.

A Comissão Eleitoral divulga o edital e o regulamento que regerão o processo eleitoral para escolha dos membros da Comissão Interna de Supervisão (CIS) da UFSM. As inscrições deverão ser realizadas nos dias 18 e 19 de setembro, via e-mail comissaoeleitoralcis2023@55bet-pro.com. A eleição será pelo link.

Vinculada à Comissão Nacional de Supervisão do Ministério da Educação, a CIS é composta por servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e tem a finalidade de acompanhar, auxiliar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da UFSM e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para o seu aprimoramento.

A CIS PCCTAE é a Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação. Dentre suas atribuições está acompanhar e orientar os(as) trabalhadores(as) em assuntos relacionados à carreira. Constam ainda em suas funções avaliar e fiscalizar a aplicação do Plano de Carreira no âmbito da UFSM e propor melhorias à Comissão Nacional de Supervisão, contribuindo para o aperfeiçoamento das normas e práticas que envolvem os TAEs.

Qualificações

Reuniões

Legislação

Integrantes