O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que propõe uma reforma na legislação ambiental brasileira, foi aprovado pelo Senado em maio deste ano e gerou forte reação da comunidade ambientalista. Apelidado de “PL da Devastação”, o texto,  que deve ser votado ao longo desta semana na Câmara dos Deputados, é criticado por flexibilizar regras do licenciamento ambiental — processo que autoriza atividades com potencial de causar danos à natureza.

Entre os trechos mais polêmicos, está a previsão de dispensa total de licenciamento para determinadas ações, como cultivo agrícola comum, pecuária extensiva ou semi-intensiva, pequenas usinas de reciclagem, sistemas públicos de água e esgoto, além de obras emergenciais ou de manutenção. Além disso, com a redução da fiscalização, as comunidades indígenas passam a correr riscos de terem suas terras invadidas e degradadas.

Para além das críticas técnicas, o projeto reacendeu um debate dentro da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM): a ausência de diálogo entre o Congresso Nacional e os saberes científicos produzidos nas universidades na formulação de políticas ambientais.

Pesquisadores alertam sobre riscos devido a falta de aporte técnico

Para a professora Josita Monteiro, do curso de Engenharia Florestal e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Política e Legislação Ambiental (Nepla), “a flexibilização de certas normas sempre traz algum risco”. Ela explica que, somadas à carência de profissionais capacitados nos órgãos de fiscalização, essas mudanças podem intensificar a degradação ambiental em diversas regiões. “Os fiscais em nível municipal, por exemplo, na maioria das vezes são contratados sem especialização. Isso dificulta o monitoramento e permite que mais situações de irregularidade ocorram”, explica a pesquisadora.

Josita também critica a falta de embasamento técnico na formulação de leis ambientais. Segundo ela, a escuta científica é essencial para evitar normas vagas ou ambíguas. “No Código Florestal, por exemplo, há especificações simplórias e com grau de subjetividade. Isso gera dissonância entre o que a lei prevê e o que a técnica considera adequado, e isso afeta diretamente o ambiente”, avalia.

Distanciamento entre ciência e política

A professora Cláudia Hertes de Moraes, do Departamento de Comunicação da UFSM em Frederico Westphalen e coordenadora do Programa de Educação Tutorial (PET) Educom Clima, também observa um enfraquecimento da relação entre ciência e Estado. “Passamos por uma onda de negacionismo muito forte durante a pandemia, e isso afetou a relação das universidades com o restante da sociedade”, analisa Cláudia.

Ela também destaca que o distanciamento das universidades com certos setores da sociedade precisa ser enfrentado. “O ingresso de estudantes de diversas classes sociais tem se mostrado cada vez mais necessário. Quando limitamos o acesso, perdemos a pluralidade de olhares e também deixamos saberes valiosos de fora. A inclusão enriquece a forma como a universidade enxerga e transforma a sociedade”, afirma.

Discussão do PL mobiliza comunidades indígenas

Além da crítica acadêmica, o projeto também mobiliza reações de estudantes indígenas, que denunciam o apagamento de seus saberes e o impacto direto nos territórios. Para Xainã Pitaguary, estudante de Direito da UFSM, comunicador indígena e um dos coordenadores gerais do Diretório Central dos Estudantes (DCE), o PL representa a  oposição entre o modelo extrativista e a relação espiritual e ancestral dos povos indígenas com a Terra. “O PL da Devastação representa uma profunda violência epistêmica e territorial, porque foi construído sem ouvir nós, sem reconhecer que a terra tem espírito, que o rio tem dono, que a floresta tem voz”, aponta.

O estudante, natural da comunidade indígena cearense Pitaguary, ainda reflete sobre a precarização dos mecanismos de proteção ambiental. Segundo ele, o PL aprofunda um cenário recorrente de descaso com o meio ambiente. “Licenciamento ambiental, com todos os problemas que tem hoje, ainda era uma barreira mínima. Agora estão desmontando até isso”, argumenta.

Ao reforçar as críticas de Josita e Cláudia sobre a falta de diálogo entre ciência e política, Xainã amplia a discussão ao destacar a responsabilidade das universidades na defesa dos territórios e saberes ancestrais. “As universidades precisam ser trincheiras éticas, defensoras da vida e do conhecimento. Hoje, defender que esse projeto é inconstitucional é defender um projeto de país. E a universidade precisa estar do lado da terra e de quem cuida dela”, diz o estudante.

Xainã ainda enfatiza que povos originários e periféricos são primeiros a enfrentar as consequências da crise ambiental e alerta que:

Educação como um caminho de transformação

Na UFSM, tanto Josita quanto Cláudia lideram iniciativas que buscam a divulgação dos conhecimentos produzidos no âmbito acadêmico por meio de atividades extensionistas — ações que fortalecem laços e trocas entre as universidades e a população em geral.

Tutorado por Cláudia, o PET Educom Clima realizou, ao longo de 2025, ações voltadas à educação ambiental e climática. O grupo promoveu oficinas em escolas da região, desenvolvendo materiais que integram comunicação, educação e conhecimento científico sobre o meio ambiente.

Uma das metas em desenvolvimento é tornar a educação climática e ambiental uma disciplina regulamentada na legislação local. Para isso, o grupo formalizou reuniões com o Centro de Educação e Cooperação Socioambiental. “Estamos em discussão para inserir, cada vez mais, essa pauta no currículo de ensino das escolas da rede pública municipal", relata a professora.

O PET também atua em parceria com o curso de Licenciatura Intercultural Indígena da UFSM, buscando visibilizar os conhecimentos tradicionais dessas comunidades. “Nossa relação com o meio ambiente é muito diferente da indígena. Nossa cultura é extrativista, enquanto eles priorizam a preservação”, compara Cláudia.

Coordenado por Josita, o projeto de extensão Educa Floresta promove visitas a escolas e ações de popularização da engenharia florestal. O grupo produz cartilhas sobre a fauna e flora brasileira, abordando a importância do uso sustentável dos recursos naturais. “A ideia é desmistificar que a floresta deva ser intocada. Podemos usufruir dela, sim, mas com equilíbrio e responsabilidade”, elucida.

Do estudo à proposta

Na disciplina de Política e Legislação Ambiental, Josita promove oficinas em que os estudantes analisam e propõem melhorias às normas ambientais vigentes. As sugestões são publicadas no Portal da Cidadania, onde podem receber votos e, se atingirem aproximadamente 20 mil apoios, são encaminhadas ao Senado. “Neste ano, desenvolvemos oito propostas. Mas sem engajamento popular, elas não avançam. A falta de divulgação e de conhecimento da população sobre o portal é um grande entrave”, comenta Josita.

Para ela, a atuação da universidade na construção de leis é fundamental. “Refletimos sobre a legislação com um olhar técnico e crítico. Muitas vezes, quem propõe e vota nessas leis não têm formação na área. Por isso, a participação da academia é cada vez mais necessária”, defende.

Cláudia complementa: “As universidades públicas têm um papel central no letramento da sociedade. Precisamos sair do campus e garantir o direito à informação e à educação. Só assim as pessoas entenderão o valor da ciência”.

Câmara dos Deputados deve votar o PL nesta semana

A tramitação do projeto é antiga. O texto original foi submetido à Câmara dos Deputados em junho de 2004, antes numerado 3729/2004. No entanto, por diversas vezes, o documento retornou ao Senado para mudanças da proposta. O projeto voltou a ser discutido com prioridade em 2021, agora numerado 2159/2021. 

Em maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o projeto em votação simbólica. Alguns dias depois, em reunião conjunta com o CMA, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) confirmou o avanço do texto. Com essa última aprovação, o projeto foi novamente encaminhado à Câmara dos Deputados, que pretende discutir a pauta ainda nesta semana.

Caso seja aprovado na Câmara, o texto segue para sanção do presidente da República, que pode aprová-lo integralmente, vetar trechos ou vetar totalmente. Após isso, o Congresso ainda pode manter ou derrubar eventuais vetos presidenciais. Se sancionado, o projeto pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal por inconstitucionalidade, o que abriria espaço para suspensão parcial ou total da nova lei. Caso o PL seja rejeitado na Câmara dos Deputados, ele é arquivado e não segue para sanção presidencial.

As atualizações sobre o andamento do PL  podem ser acompanhadas no site oficial da Câmara dos Deputados. 

Texto e arte gráfica: Pedro Moro, estudante de Jornalismo e bolsista da Agência de Notícias

Fotos: Gabriela Menezes/Arquivo PET Educom Clima/

Edição: Maurício Dias

Entidade também aponta que o volume de recursos são insuficientes para absorver os impactos da pandemia que serão sentidos em 2021. Cerca de R$ 200 milhões serão necessários para readequações sanitárias, de ensino e na Assistência Estudantil.

Em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (12), a Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições de Ensino Superior (Andifes) detalhou os impactos da redução em 18,2% no orçamento discricionário das universidades federais para o ano de 2021. Confirmado pelo Ministério da Educação (MEC), a indicação do corte constará no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), que está em fase final de elaboração e será enviado ao Congresso Nacional até o final de agosto. Na coletiva, a Andifes afirmou que a redução drástica resultará em impactos negativos, especialmente na Assistência Estudantil, onde se projeta um aumento da demanda como consequência dos impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19, e na necessidade de profundas readequações aos protocolos de segurança no eventual retorno das atividades presenciais nas universidades. 

A redução

De acordo com a Andifes, o orçamento total do MEC sofreu uma redução de R$ 4,2 bilhões para o ano de 2021. Só nas universidades federais, o impacto é de mais de R$ 1 bi, o que corresponde a uma redução de 18,2% a menos em relação ao orçamento de 2020. Os valores são relativos às despesas discricionárias, ou não-obrigatórias. Porém, no caso das universidades, o impacto afetará diretamente o trabalho de manutenção (água e luz, internet, segurança, limpeza, manutenção geral da infraestrutura universitária, pagamento de terceirizados, entre outros), recursos para investimento e, principalmente, a Assistência Estudantil. 

O presidente da entidade, professor Edward Brasil, chamou a atenção para o fato de que não se trata de uma situação semelhante ao ano passado, quando o MEC realizou o contingenciamento de recursos discricionários no meio de 2019, mas de uma redução orçamentária já na saída do ano fiscal. Contingenciamentos ocorrem quando há frustração de receitas por parte da União, mas com montantes que podem ser liberados ao longo do ano. Caso a situação não seja revertida, todas as universidades já iniciarão 2021 com um corte linear: um orçamento reduzido que ainda pode estar sujeito à contingenciamentos futuros. De acordo com a Pró-Reitoria de Planejamento da UFSM, a previsão do PLOA 2021 para a instituição é de R$ 103.895.925,00, cerca de R$ 25 milhões a menos do que o orçamento deste ano. 

Brasil afirmou que ainda há espaços para diálogo junto ao MEC, cujo novo ministro foi recém-empossado, Milton Ribeiro. Entretanto, é no Congresso Nacional que a Andifes concentrará os esforços para a reversão do quadro. Uma das estratégias da entidade é a busca por um entendimento para que todas as instituições proponham a aplicação de um corte linear em cada uma de suas ações, com o objetivo de construir uma margem para negociação no Congresso. Mas a principal diretriz é a da mobilização das comunidades universitárias e das bases de parlamentares em cada estado, com o objetivo de sensibilizar para a insustentabilidade da situação, que inviabilizará o trabalho de ensino, pesquisa e extensão. 

Redução acontece em meio ao protagonismo das IFES no combate à COVID-19 

O desafio das instituições é apontar aos congressistas que o anúncio da redução drástica de recursos chega no momento em que as universidades públicas se consolidam como um dos principais ativos da sociedade brasileira no combate à pandemia de Covid-19. Embora as atividades presenciais estejam suspensas, as IFES não pararam em nenhum momento. Além da atuação na linha de frente de 45 hospitais universitários em todo o Brasil atendendo pacientes acometidos pelo novo coronavírus através do SUS, as universidades mobilizam o corpo técnico, docente e discente em diferentes ações, entre elas: 

• Campanha de vacinação para combate à influenza, 
• Desenvolvimento e aplicação de testes para Covid-19; 
• Grupos de pesquisa em diálogo constante com a Organização Mundial da Saúde e contribuindo nos esforços para o desenvolvimento de uma vacina que combata a Sars-CoV-2;
• Desenvolvimento de bancos de dados de abrangência, local, estadual e nacional, oferecendo subsídios para o desenvolvimento de políticas públicas de combate ao novo coronavírus, na saúde e na economia; 
• Pesquisas de campo e desenvolvimento de metodologias para compreender os reais impactos do novo coronavírus no país, como a EPICOVID-19. 

Entretanto, a Andifes alerta que o principal motivo da insustentabilidade do orçamento previsto no PLOA para 2021 é a previsão de aumento dos gastos devido às novas demandas causadas pelos impactos da pandemia. Edward Brasil lembrou que o decreto de calamidade pública expira em 31 de dezembro. Porém, não há sinais de que haverá um arrefecimento da pandemia e sequer a garantia de uma vacina eficaz. Para um possível retorno às atividades presenciais, as universidades brasileiras vão precisar se readequar. As instituições serão impactadas de duas formas: estruturalmente, com a readequação aos protocolos sanitários e a necessidade de um modelo híbrido de ensino, e no aumento da demanda por assistência estudantil em meio à crise social e econômica. 

A entidade está desenvolvendo um estudo abrangente para apresentar ao congresso nacional, com o objetivo de traçar em detalhes o quanto e em onde a pandemia impactará e exigirá novos recursos financeiros. Segundo a Andifes, o orçamento para o próximo ano não só precisa se igualar ao de 2020, como será necessário, em números preliminares, de cerca de R$ 200 milhões a mais para readequações ao “novo normal”. 

Principal ameaçada é a Assistência Estudantil

A maior preocupação das universidades e institutos federais é o impacto da redução na assistência estudantil. Segundo o vice-presidente da Andifes, professor Marcus David, o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) sofreu um impacto de mais de R$ 180 milhões. Para David, a situação se agrava, pois os recursos do PNAES já têm sido insuficientes para o atendimento da demanda por assistência em alimentação, moradia, bolsas, entre outras necessidades dos estudantes. Na UFSM, os recursos de assistência estudantil previstos para 2021 é de R$ 19.877.215,08, 18,2% a menos do que os mais de R$ 24 milhões de reais deste ano. 

Dados da Pesquisa Nacional do Perfil Socioeconômico dos Estudantes de Graduação das universidades públicas, realizada em 2018 e divulgada em 2019, 70,2% dos graduandos são oriundos de famílias com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sendo que 26% são de famílias cuja renda é de meio salário mínimo. A pandemia agravará a situação social e econômica das famílias e, em consequência, haverá um aumento das demandas tanto dos estudantes já atendidos pelo PNAES e também para que novos alunos sejam atendidos pela Assistência Estudantil. 

De acordo com o reitor da UFSM, professor Paulo Burmann, a diminuição dos recursos do PNAES é o ponto crítico para a universidade. Caso a situação não seja revertida, caberá a cada universidade avaliar a possibilidade de decisões mais drásticas para a execução dos recursos, o que deverá acontecer caso o Congresso Nacional não realize a correção necessária. 

Além da ameaça real para milhões de estudantes que necessitam dos recursos do PNAES para permanecer na universidade, a pandemia já criou novas necessidades na assistência estudantil, que serão ainda mais importantes no próximo ano. Inclusão digital no contexto de ensino remoto e futuro modelo híbrido, atendimento e alcance de estudantes que moram em locais remotos, inclusão de estudantes com deficiência, protocolos de limpeza e segurança nas moradias estudantis e aumento dos custos com alimentação em caso de não-funcionamento dos restaurantes universitários são apenas alguns exemplos de necessidades que demandam um aporte maior de recursos ao PNAES. 

Porém, a diretoria da Andifes enfatizou que os esforços serão no sentido da manutenção de bolsas e auxílios do PNAES e que também descarta a possibilidade de diminuição do número de vagas ofertadas pelas universidades. De acordo com Edward Brasil, apesar da tendência nos últimos anos de diminuição dos investimentos por parte do governo federal, o país vive uma realidade de aumento pela demanda por vagas no ensino superior. A meta é de que, até 2024, um terço dos jovens entre 18 e 24 anos sejam atendidos pelas universidades. Porém, até o momento, apenas 18% dos jovens nesta faixa etária são atendidos no Brasil. 

No “novo normal”, Modelo Híbrido exigirá aumento de recursos 

Na falta de perspectiva para o surgimento de uma vacina e um tratamento eficaz contra a Covid-19, as universidades brasileiras precisarão se adaptar ao “novo normal” em caso de retorno às atividades presenciais. Parte dos valores adicionais que a Andifes projeta como necessários ao funcionamento das IFES seriam destinados para as adequações aos protocolos sanitários e de segurança. Contratos de serviços especializados em limpeza e de segurança precisarão ser revistos para garantir os protocolos sanitários e as salas de aula devem seguir normas rígidas de distanciamento social. 

Com o novo coronavírus ainda presente na vida do país, as universidades já preveem a necessidade da implantação de um modelo híbrido, que varie entre a modalidade de ensino remoto (realidade atual da universidade) e aulas presenciais. Para isso, será necessário não só o investimento em inclusão digital para a Assistência Estudantil, mas amplas atualizações nas estruturas de Tecnologia da Informação (TI), criação de novas ferramentas para o ensino, capacitação para docentes e técnicos-administrativos na adaptação ao novo modelo. 

Porém, a realidade da proposta orçamentária coloca em cheque a manutenção básica das universidades, como o pagamento a fornecedores e aos serviços terceirizados de limpeza e vigilância. Um eventual corte afetará a família de profissionais terceirizados e a economia de mais de 320 municípios no alcance das universidades públicas brasileiras. 

Hospitais Universitários

A redução em 18% do orçamento das universidades pelo MEC irá impactar de forma significativa os 45 hospitais universitários que funcionam em todo o país. Instituições como o Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), que atendem integralmente através do Sistema ùnico de Saúde, têm atuado na primeira linha no atendimento e no combate à Covid-19, operando no limite de suas capacidades, especialmente em leitos de UTI. 

Estes hospitais de referência regional possuem uma modalidade mista de financiamento, com parte dos servidores pertencentes à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e parte do quadro técnico-administrativo das universidades. Como a EBSERH também faz parte da estrutura do MEC, os impactos da redução do orçamento total do Ministério em mais de R$ 4 milhões também serão sentidos, ameaçando comprometer o atendimento à população que necessita do SUS. 

Sem reposição de docentes e TAEs, dificuldades na execução das atividades de ensino e apoio técnico aumentam

O cenário de 2021 é de aumento significativo nas demandas das universidades, do atendimento aos estudantes à reestruturação dos serviços prestados pelas instituições. Porém, a Andifes ainda chama a atenção para o fato de que, além da drástica redução orçamentária, outras resoluções, pareceres e vetos presidenciais comprometerão os recursos humanos das IFES. 

A Lei Complementar 173/2020, que trata do plano de socorro financeiro aos estados e municípios na situação de pandemia, foi aprovado com vetos da Presidência da República aos dispositivos  que excepcionalizam a educação e a saúde nas despesas de pessoal que devem ser congeladas. Assim, as universidades não poderão repor por meio de concursos e nomeações os quadros de docentes e técnicos-administrativos em educação. 

Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou parecer que, juridicamente, ao interpretar o marco temporal da vacância de cargos, desconhece a especificidade legal das universidades federais. Assim, cargos existentes que foram desocupados anteriormente à LC 173  estão temporariamente impedidos de serem repostos através do Banco de Professor Equivalente e do Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação. 

Texto: Davi Pereira, Agência de Notícias da UFSM

Em reunião ampliada de pró-reitores realizada nesta segunda-feira (17), o reitor e o vice-reitor da UFSM, professores Paulo Afonso Burmann e Luciano Schuch, apresentaram o orçamento para o exercício de 2020. Sancionada em janeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 prevê um recurso total R$ 95,38 milhões para custeio e capital da universidade, o que corresponde a uma redução de 33,2% em relação ao orçamento de 2019.  

Com um decréscimo de cerca de R$ 47 milhões, a universidade será impactada tanto no seu funcionamento quanto na capacidade de investimento. De acordo com a Pró-Reitoria de Planejamento (Proplan), do montante total previsto para 2020, R$ 88,9 milhões são destinados para custeio, isto é, pagamento de contas de água, luz e contratos terceirizados. Esse valor sofreu uma redução de mais de 30% em relação ao recebido no ano anterior. O vice-reitor, Luciano Schuch, explica que a verba disponibilizada para custeio em 2020 não é suficiente nem para pagar a conta de luz, tampouco os contratos terceirizados. “Atividades essenciais para o funcionamento da universidade serão prejudicadas, haverá precarização de diversos serviços, como vigilância, limpeza, manutenção, entre outros”, lamenta Schuch.  

A situação se repete em relação à verba destinada para investimentos em obras, construções e aquisição de materiais permanentes, como computadores, livros, datashows, materiais de laboratório, mesas e cadeiras para salas de aulas. Em 2020, são apenas R$ 6,44 milhões para esse fim, uma redução de aproximadamente 40% do valor anteriormente recebido. De acordo com o vice-reitor, atualmente são 10 obras  em andamento na instituição. “O valor recebido não é suficiente para dar continuidade a elas e sabemos que obras paradas acarretam um desperdício do dinheiro público já investido, além de que, na retomada, o custo pode ser ainda maior. Outro ponto é a aquisição de livros, fundamentais para nossos estudantes. Hoje a necessidade que temos para compra de acervo é de mais de R$ 1 milhão. Como conseguiremos dar conta dessas demandas?”, questiona Luciano Schuch. 

Além do custeio e capital, um terceiro item ainda compõe o orçamento total da universidade, é aquele relativo às despesas com pessoal (ativos e aposentados). O valor, cuja previsão na LOA é de R$ 989,9 milhões, é operado diretamente pelo Ministério da Educação. No entanto, este ano, há um fator novo para essa execução orçamentária. Além da liberação das vagas, é preciso possuir disponibilidade financeira, conforme orientação do MEC. De acordo com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, os limites autorizados de provimento de vagas para docentes e técnicos-administrativos foram divulgados recentemente pelas secretarias de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, vinculadas ao MEC.

Impacto da redução orçamentária

As medidas que deverão ser tomadas para a adequação ao novo orçamento estão sendo estudadas. O pró-reitor de Planejamento, Frank Casado, afirma que já acontecem ciclos de conversas, reuniões e estudos aprofundados sobre o impacto e os modos de enfrentar a redução de verbas. “Precisamos analisar cuidadosamente todos os cenários e implicações possíveis. Também não podemos esquecer que novos cortes sempre podem acontecer”, alerta o pró-reitor. 

Além das novas medidas que podem ser tomadas para a redução de despesas, algumas ações já estão sendo efetivadas:

Assistência Estudantil: a assistência estudantil da UFSM, que é referência nacional, será afetada com um corte de aproximadamente R$ 10 milhões. O benefício socioeconômico, recebido por estudantes de baixa renda, deve ser mantido de forma prioritária. O Restaurante Universitário I já está passando por modificações para melhoria da estrutura física, aumento da capacidade de produção de refeições e economia de custos para a instituição.

Medidas de racionalização: as medidas de racionalização de gastos e racionamento de energia tomadas em 2019 seguem vigentes. A comissão de eficiência energética continua estudando novas formas de otimizar os sistemas e reduzir os gastos com energia elétrica. Esse trabalho será impulsionado com o  recurso que a UFSM recebeu em dezembro passado, para investir em uma nova usina fotovoltaica.

Contratos terceirizados: as Pró-Reitorias de Administração e de Infraestrutura estão realizando a revisão de todos os contratos da instituição. Atualmente, são 795 postos de trabalho gerados por meio desses contratos, apenas no campus de Santa Maria. 

Nomeações e contratações de docentes e técnico-administrativos em educação:  além dos decretos federais que extinguem cargos, novas nomeações e contratações seguem suspensas. 

Como forma de enfrentar a situação, o reitor Paulo Burmann afirma que a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) tem mobilizado os reitores para lutar pela liberação de novos recursos. “O momento é grave. Precisamos sensibilizar o congresso nacional para que entendam a real situação das universidades públicas e atuem na liberação de uma reserva de contingenciamento que possibilite a continuidade das principais atividades desenvolvidas”, finaliza o reitor. 

Situação exige mobilização política 

A UFSM já vem sofrendo com a redução de recursos e bloqueios orçamentários desde 2014 e neste ano o impacto será ainda maior. Em 2019 a instituição teve um contingenciamento semelhante e, na época, a perspectiva era de que a universidade conseguiria manter o funcionamento até o mês de outubro. No entanto, ao longo do ano, por haver previsão orçamentária na LOA 2019, novos valores foram liberados, fazendo com que a UFSM conseguisse encerrar o ano. Em 2020, porém, a situação é diferente. Com o valor do recurso já reduzido em lei, não há perspectiva de novos aportes financeiros. 

De acordo com o reitor Paulo Burmann, a  universidade precisa estar atenta também à expectativa de execução deste orçamento. As universidades ainda aguardam a publicação de um decreto para saber como os recursos serão liberados pelo Executivo ao longo do ano. Burmann alertou ainda para o fato de que este orçamento reduzido está sujeito às mesmas medidas de contingenciamento do ano passado. Porém, como o orçamento já sai com uma redução de 33% , qualquer medida de redução da previsão orçamentária pode inviabilizar os trabalhos da universidade. 

Burmann também lembrou dos componentes políticos na composição da LOA 2020 no Congresso Nacional. A peculiaridade deste ano é que, pela primeira vez, foi aprovada uma LOA que prevê a necessidade de aprovação de uma complementação orçamentária pelo Congresso. Para a UFSM, outros R$ 40 milhões do orçamento para custeio e investimentos dependem da autorização dos congressistas. O mesmo vale para o orçamento de pessoal e benefícios, com outros R$ 96 milhões pendentes de aprovação. 

Para o reitor, será mais uma vez necessária a mobilização entre todas as universidades junto ao Congresso Nacional em defesa do ensino superior público, gratuito e de qualidade, não somente para a aprovação dos recursos condicionados, mas também em favor de outras pautas igualmente fundamentais. Já tramitam no congresso propostas de mudança na constituição austeridade fiscal que podem impactar as universidades, como a PEC 186, que prevê, entre outras medidas a redução da jornada de trabalho e salários dos servidores públicos em caso de quebra da chamada “regra de ouro”, e a PEC 188, que trata da desvinculação orçamentária, prevendo a desobriga os gestores públicos da aplicação dos percentuais mínimos em saúde e educação. Burmann também afirmou que é necessário mobilizar a comunidade regional em defesa da UFSM e uma reunião com a Câmara de Vereadores de Santa Maria já está prevista.

Reportagem: Assessoria de Comunicação do Gabinete do Reitor/ Agência de Notícias da UFSM