A Universidade Federal de Santa Maria, por meio da Pró-Reitoria de Graduação (Prograd) e do Departamento de Direito, abriu inscrições para a Disciplina Complementar de Graduação “Direitos Humanos” (código JUR1075), a ser ofertada durante o recesso acadêmico.

As aulas serão ministradas de 12 a 16 de janeiro de 2026, contabilizando 30 horas. A modalidade será presencial, com até 30% da carga horária em EaD.

As 20 vagas são destinadas a estudantes dos cursos de graduação da UFSM. Não há exigência de pré-requisito. A seleção será feita por ordem de inscrição.

Estudantes de cursos que não sejam da área das Ciências Sociais (CCSH) deverão encaminhar o Termo de Autorização da Coordenação do Curso de Origem, preenchido e assinado, em formato PDF.

As inscrições seguem até o dia 09 de janeiro e devem ser feitas pelo formulário on-line, cujo link consta do Edital 108/2025, publicado no site 55bet-pro.com/prograd.

O programa e a bibliografia da disciplina podem ser consultados no Ementário da UFSM. Outras informações podem ser solicitadas ao email prograd@55bet-pro.com. 

🎉 Atenção, calouros/as/es e veteranos/as/es do CCSH! 🎉

É com MUITA alegria que estamos prontos pra receber vocês de volta para o nosso segundo semestre! 📚💼 As atividades acadêmicas retornam na próxima segunda (09/09), e é aqui que a sua história acontece! 🏛️✨

🔸 09/09, às 10h: Bora começar com estilo! 🎤 Fala do Reitor e da Vice-Reitora em frente ao RU! 🥪👥 Já fica ligado/a/e e não esquece de agendar o almoço para a sequência! 🍽

🔸 11/09: Dia de atividades no Hall do Prédio 74C! 🌟

☕ 9h, 15h e 19h: Momento de acolhimento com a Direção do CCSH. Cafézinho, chá e bolachinhas garantidos! 🍪🫖
🏡 9h às 12h: A Casa Verônica estará por aqui pra te mostrar suas ações e projetos! 🙌
📸 9h às 12h e 13h30 às 19h30: Painel de fotos pra você registrar seu retorno e concorrer a brindes! Posta no nosso Carrossel Colaborativo e estoura um balãozinho, que vai ter surpresa nele!🎈💥
🎤 19h30 (Atividade no Auditório do CCSH, Prédio 74C): Palestra inspiradora com Abner de Freitas, fundador da Startup Hopeful! 💡🌍

Estamos esperando vocês com muito carinho! 🫶

É com MUITA alegria que estamos prontos pra receber vocês de volta para o nosso segundo semestre! 📚💼 As atividades acadêmicas retornam na próxima segunda (09/09), e é aqui que a sua história acontece! 🏛️✨

🎤  No dia 11/09, às 19h30, participe da Palestra inspiradora com Abner de Freitas, fundador da Startup Hopeful! 💡🌍

A atividade vai acontecer no Auditório do CCSH, no Prédio 74C.

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Outras atividades da Recepção Estudantil:

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A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas publicou edital de seleção para estágio não obrigatório, destinado a estudantes de graduação em Direito da UFSM. As inscrições seguem até o dia 09 de agosto de 2024.

O Edital 049/2024 pode ser acessado na página da Progep.

Na manhã desta quinta-feira, dia 27 de junho, o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) da Universidade Federal de Santa Maria emitiu parecer favorável para proposta do Projeto Pedagógico do Curso de Direito no 55BET Pro da UFSM de Frederico Westphalen.

O curso funcionará no turno da noite, com oferta de 30 vagas, e previsão de início para o 1º semestre de 2025.

A proposta agora passará por análise e deliberação do Conselho Universitário (CONSU).

Confira no link a 998ª Sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão: http://www.youtube.com/watch?v=IJoIEWyEIRc 

O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) é um dos procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

É obrigatório para que o estudante possa se formar. O Enade é componente curricular obrigatório, sendo inscrita no histórico escolar do estudante. O estudante selecionado que não comparecer ao Exame estará em situação irregular junto ao Enade e impedido de colar grau.

O objetivo é avaliar o desempenho dos estudantes com relação às diretrizes curriculares do curso, o desenvolvimento de competências e habilidades necessária ao aprofundamento da formação geral e profissional, e o nível de atualização dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial, integrando o Sinaes, juntamente com a avaliação institucional e a avaliação dos cursos de graduação.

O processo é composto por quatro momentos:

1. Prova (questões discursivas e de múltipla escolha)
2. Questionário do Estudante
3. Questionário de Percepção de Prova
4. Questionário do Coordenador de Curso

CONHEÇA A ÁREA MAIS INOVADORA DO DIREITO NO MERCADO MUNDIAL.

Com o intuito de ampliar os horizontes profissionais dos estudantes locais, o Clube Farroupilha realiza eventos de Volta às Aulas a cada início de semestre letivo em universidades de Santa Maria. Durante os sete anos de edições, mais de 3.000 estudantes foram impactados, descobrindo o que há de novo no mercado de trabalho com profissionais que são referências em suas áreas.

CONHEÇA A ÁREA MAIS INOVADORA DO DIREITO NO MERCADO MUNDIAL.

Com o intuito de ampliar os horizontes profissionais dos estudantes locais, o Clube Farroupilha realiza eventos de Volta às Aulas a cada início de semestre letivo em universidades de Santa Maria. Durante os sete anos de edições, mais de 3.000 estudantes foram impactados, descobrindo o que há de novo no mercado de trabalho com profissionais que são referências em suas áreas.

O convidado deste semestre é Lúcio Antunes, que estará no dia 11 de Outubro no Auditório do Prédio 74C da UFSM para proferir a palestra "Direito para Startups: empreendendo com segurança jurídica". 

Advogado  e economista, é graduado em Direito pela Universidade Franciscana (OAB/RS 117.895) e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Maria. Com Pós-graduação em Financial Management no INSPER-SP (2021), Lúcio é Sócio no escritório Jobim Advogados Associados, e cofundador da JOBIM INNOV (Startup team), atuando também como Investidor Anjo.

O evento é gratuito e concede certificado de participação de 2 horas de ACG. O número de vagas é limitado conforme a capacidade do auditório, portanto chegue cedo! O Clube Farroupilha espera por você e deseja um ótimo semestre a todos!

CLIQUE AQUI E FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO! 

CONHEÇA A ÁREA MAIS INOVADORA DO DIREITO NO MERCADO MUNDIAL.

Com o intuito de ampliar os horizontes profissionais dos estudantes locais, o Clube Farroupilha realiza eventos de Volta às Aulas a cada início de semestre letivo em universidades de Santa Maria. Durante os sete anos de edições, mais de 3.000 estudantes foram impactados, descobrindo o que há de novo no mercado de trabalho com profissionais que são referências em suas áreas.

Na sexta-feira, dia 30 de setembro, o CCSH em parceria com a Prograd e o Centro de Convenções realizou uma cerimônia de formatura integrada com os cursos de Ciências Contábeis, Direito, Psicologia e Relações Internacionais. A cerimônia, cujo início deu-se às 19h,  contou com a presença do Reitor da UFSM, professor Luciano Schuch, a Diretora do CCSH, professora Sheila Kocourek, paraninfos, patronos e homenageados, além da delegada representante do Conselho Regional de Contabilidade, a contadora Simone Terezinha Zanon.

Ao total foram 49 formandos dos quatro cursos, em uma cerimônia simbólica, já que os estudantes, hoje egressos, precisaram formar-se em Gabinete em função do prazo do Enade. 

Nesta quinta-feira, dia 15 de setembro, a comunidade senegalesa celebrará o Grand Magal em Santa Maria. A festa religiosa e cultural senegalesa, que é comemorada em todo o mundo, será aberta ao público na cidade depois de dois anos, em decorrência da pandemia. A data de realização do Grand Magal acontece na cidade de Touba, no Senegal, e em todas as cidades e países no mundo que abrigam imigrantes senegaleses. Santa Maria é uma entre as cidades gaúchas que conta com a presença da comunidade senegalesa envolvida com a celebração.

O Grand Magal é uma festa religiosa e cultural que simboliza a memória ao líder religioso do Mouridismo, Cheikh Ahmadou Bamba, que se exilou em um ato de resistência espiritual e política ao Império Francês, ainda no século XIX. O dia de celebração do Grand Magal é considerado o mais importante para a confraria islâmica do Mouridismo, vertente com bastante representação entre os senegaleses. Durante a celebração, são realizadas festas com canções religiosas, as khassidas (poesias de autoria de Bamba), além do compartilhamento de um almoço com a comunidade presente. O objetivo principal da festa é promover um momento de oração e agradecimento coletivos.

Sua realização também em Santa Maria simboliza a hospitalidade e a acolhida desta cidade, bem como afirma o município como espaço de integração local e de respeito à diversidade cultural e religiosa, uma das bases dos direitos humanos. 

A celebração iniciará às 10h no Centro de Economia Solidária Dom Ivo Lorscheiter (no Bairro Nossa Sra. Medianeira).

O evento é realizado pela Comunidade Senegalesa de Santa Maria e conta com o apoio e organização do MIGRAIDH, Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional, representante da Cátedra Sérgio Vieira de Mello na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A entrada é gratuita e haverá a distribuição de almoços para os participantes ofertados pela Comunidade Senegalesa.

Segue a programação completa do dia:

10h- canto de khassidas (poesia senegalesa) 

12h- almoço gratuito.

13h -canto de Khassidas

14h- relatos de organizadores e colaboradores do evento

15h- agradecimentos e encerramento.

Com informações do Migraidh

Rodrigo Kuaray Mariano, 27 anos, Guarani Mbya, nascido e criado em tekoá (aldeia), menino de poucas perspectivas, mas de muitos sonhos. Inicialmente queria cursar Biologia, mas por um impulso – ou melhor, por vontade de Nhanderu – no momento da inscrição para o vestibular, optei por um curso diverso daquele que sempre pensei.

Cursar Direito na Universidade Federal de Santa Maria foi uma das melhores coisas que pude vivenciar. Desde o ano de 2015, ano em que iniciei meus estudos na instituição, pude perceber muitas evoluções, tanto na minha formação profissional como pessoal, e umas das principais foi sobre novas percepções de mundo e também a possibilidade de um olhar mais crítico e politizado em relação a certos assuntos.

Nesta imagem, está ilustrado um momento que tem um significado muito grande na minha vida: ela marca o início de uma trajetória que não pretendo deixar. Logo nos primeiros dias após minha formatura, já em atuação pela Comissão Guarani Yvyrupa – CGY, organização indígena, representante do povo Guarani do Sul e Sudeste do Brasil, acompanhei uma comitiva de lideranças indígenas da região Sul em mobilização em Brasília-DF. No dia 11 de fevereiro de 2020, realizei visitas aos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e entreguei, simbolicamente, uma petição de habilitação da Comissão Guarani Yvyrupa em um Recurso Extraordinário que trata dos direitos dos povos indígenas aos seus territórios.

Para finalizar, sobre a UFSM, é importante destacar que é uma instituição pública de muita qualidade e que está preocupada na formação crítica dos e das estudantes, que me proporcionou novos horizontes e possibilidades e, o mais importante de tudo, considero que o Direito é, em minha vida, uma ferramenta de luta, e a UFSM me proporcionou conhecer, estudar, me apropriar, e agora me utilizar disso para a conquista de meus ideais e do meu povo.

Expediente:

Texto: Rodrigo Kuaray Mariano, primeiro indígena do povo guarani a estudar no curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria.

Diagramação e ilustração: Noam Wurzel, acadêmico de Desenho Industrial.

Conteúdo produzido para a 12ª edição impressa da Revista Arco (Dezembro 2021)

Em processo de reestruturação, o CCSH trabalha com o novo formato de secretarias integradas, tanto para graduação quanto para pós-graduação e departamentos.

Em função da readequação de espaços físicos, alguns contatos telefônicos estão ainda em manutenção.

A Secretaria Integrada do prédio 74B informa que está atendendo com novos ramais: Secretaria 3220-9331 e Subdivisão de Estágios 3220-9336. Os cursos de graduação integrantes dessa secretaria são Direito (Diurno e Noturno), Psicologia, Serviço Social e Turismo. 

A secretaria atende presencialmente no prédio 74B na sala 3300 e via e-mail pelos contatos graduacao74b.ccsh@55bet-pro.com, estagios74b.ccsh@55bet-pro.com 

A Secretaria Integrada de Departamentos também já possui novos ramais: secretaria 3220-9327 e Subdivisão de  de Concursos e Promoções do CCSH 3220-9326.

A lista completa e atualizada com os novos contatos do CCSH pode ser acessada aqui. 

No dia 20 de junho, Dia Mundial do Refugiado, o Migraidh e Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSM realizam ato em homenagem à luta de milhões de pessoas que foram obrigadas a deixar seus lares para fugirem de conflitos, guerras, perseguições, insegurança alimentar e violações de direitos humanos. Os dados das migrações forçadas do último ano são divulgados tradicionalmente pelo ACNUR nesta semana de homenagens e registram o aumento ano a ano dos deslocamentos forçados, como também apontam para um enorme desafio de direitos humanos: o do reconhecimento do sujeito de direitos, do acolhimento, do acesso a direitos e política públicas, da integração local e do respeito e dignidade.

Esta data invoca a responsabilidade dos Estados e da sociedade com os direitos humanos da população refugiada e migrante! Para (co)memorar este dia e sensibilizar para esta importante agenda de direitos humanos, o Migraidh e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello realizam o Ato de Luta por Reconhecimento, que acontecerá em dois momentos:

√ Às 12h, em frente ao Restaurante Universitário da UFSM, haverá microfone aberto com o debate “luta, resistência e promoção dos direitos humanos”. 

√ Às 17h30min, no auditório do Prédio da Reitoria (sala 218), haverá a exibição de curtas de animação e debates contemporâneos sobre refúgio.

Este ato também marca o compromisso da universidade com os direitos humanos e a inclusão de refugiados e migrantes pelo acesso à educação. Em qualquer tempo, o direito ao refúgio precisa ser assegurado e fortalecido como um direito humano!

O Departamento de Direito torna público o EDITAL-DE-SELECAO-DE-BOLSISTAS (1) para seleção de um bolsista para o Projeto Antropocen(o)ários. 

Podem inscrever-se estudantes de Graduação dos Cursos de Ciências Sociais, Comunicação Social, Direito e Turismo. A bolsa possui um valor mensal de R$400,00 (Fiex) com duração de até 8 meses, contando a partir de junho de 2022.

As inscrições acontecem até o dia 25 de maio por meio do e-mail  zecamoura@hotmail.com, encaminhando Ficha de Cadastro de Bolsista, Currículo e Histórico Escolar. 

A Assistência Judiciária da UFSM (AJUFSM) está com cadastro aberto para novos casos nas áreas do Direito de Família e Sucessões e Direito Civil em geral. Para realizar o cadastro, o interessado deve dirigir-se ao local portando os documentos de identidade e CPF, endereço residencial (que pode ser informado) e um contato telefônico se houver. Não é necessário agendamento de horário. 

O  Núcleo de Pesquisa e Práticas em Direito Internacional (CNPq/UFSM/NPPDI) apresenta a 11ª edição do Ciclo de Debates em Direito Internacional: Cooperação Internacional -  atores, fatores e processos.

Essa edição visa discutir a institucionalidade da cooperação internacional e indagar os limites e possibilidades de entendê-la a partir das fontes do direito internacional. As edições do Ciclo de Debate em Direito Internacional objetivam fomentar na disciplina de Direito Internacional novas oportunidades para pensar o papel do direito internacional na construção e transformação da realidade regional.

O direito animal na área civil

Ainda que os direitos dos animais estejam protegidos por lei constitucional, a presença de um bicho na parte autora de uma demanda processual gera controvérsias, tanto no Poder Judiciário quanto na sociedade brasileira. Isso porque o Código Civil ainda enquadra os animais na condição do artigo 82, de "coisas móveis semoventes", desprovidos de direito individual e tendo garantias de direitos somente quando buscado por terceiros (seus donos).

Para o Código, os animais não podem, por exemplo, processar pessoas em busca de ressarcimento monetário (indenização). Segundo a advogada Edenise Andrade, participante do Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), é um equívoco dos juristas que seguem esse entendimento - uma vez que,  pelo artigo 225 da Constituição, os animais são considerados seres sencientes dignos de proteção jurídica.

“A Constituição diz que os animais são sujeitos de direito desde que estejam assistidos por uma pessoa capaz - representante, ONG, Ministério Público ou Defensoria Pública. Eles podem estar como partes de um processo”, explica Edenise Andrade. A consequência dessa divergência de ideias entre o Código Civil e a interpretação dos juristas animalistas da Constituição está na dificuldade de ações com animais enquanto autores serem acolhidas pelo juizado, porque, segundo os estudiosos que não concordam com a tese de que animais são sujeitos de direitos, somente humanos poderiam fazer isso.

Além disso, conforme a norma constitucional da proibição da crueldade, os animais têm direito fundamental à existência digna e podem ir a juízo, conforme o art. 2º, §3º do Decreto 24.645/1934, ou seja, podem defender um direito próprio no judiciário por meio de ação - uma das principais argumentações de que animais são sujeitos de direito.

O que muda, na prática, quando os animais entram como parte no processo?

Há uma grande resistência no campo do direito de entender o animal enquanto sujeito de direitos e, logo, autor da ação que solicita indenização do malfeitor (situação 1). Porém, é comum no campo jurídico um humano como autor de um pedido de indenização por sua coisa lesada, o animal, quando este sofre maus tratos (situação 2). Mas, qual a diferença entre os dois casos?

Quando o animal é autor, como na situação 1, ele fica mais seguro, porque a indenização precisa ser totalmente destinada a ele. É o que explica a advogada Waleska Mendes Cardoso, pesquisadora do direito animal. “Reconhecendo que ele é autor da ação, tudo que for pago, a título de danos extrapatrimoniais, vai ser utilizado em benefício daquele animal”, explica. Por outro lado, uma vez que a indenização é ganha em uma ação que o tutor é autor, entendendo os animais enquanto seus bens, não há nenhuma garantia que o dinheiro seja, de fato, utilizado em prol do animal - mesmo que a causa de pedido do dinheiro seja essa. 

O dinheiro gasto pela ONG ou pelo responsável pela guarda do animal terá que ser comprovado, em juízo, de que é destinado para o bem estar do bicho. Quando o autor da ação não é o animal, mas o tutor, nada impede que o responsável utilize a indenização para benefício próprio.  “Esse caso é bastante frequente em danos em pet shop. Vai em um serviço de tosa e o animal sai machucado ou até mesmo morre. No caso de não ter morrido, o tutor vai ter um dano moral e prestação de serviço, mas o animal também sofreu um dano e esse animal precisa ser levado em consideração”, argumenta Waleska Mendes Cardoso.

Além disso, segundo Edenise Andrade, os juristas animalistas também buscam mudar a concepção de que humanos são superiores aos animais. “Meu cão sofreu alguma lesão, se eu for autora, os juízes acham certo, agora, se o animal, a vítima, ingressar com ação, o juiz diz que não pode. É essa mentalidade que se busca mudar. Revela o quanto resiste a teoria do especismo, de o ser humano ser superior aos outros seres e podendo explorar os outros seres da forma como ele bem entende”.

Primeira decisão que reconheceu os animais como autores da ação

Em 2021, o Tribunal de Justiça do Paraná publicou a primeira decisão que reconheceu os animais como sujeitos de direito no país. Na ocasião, o órgão votou a favor dos cães Spike e Rambo - vítimas de maus tratos por parte de antigos donos - representados pela ONG Sou Amigo, da cidade de Cascavel. Na petição, relatou-se que os cães estavam sozinhos há 29 dias em um imóvel e que alguns vizinhos, preocupados com a situação, chamaram a ONG e a Polícia Militar para verificar o caso. 

Os dois cachorros foram resgatados e levados a uma clínica veterinária, onde foi constatado que Spike apresentava lesões e feridas. Diante dos fatos, a ONG solicitou que os cães fossem reconhecidos como parte autora do processo. Pediram, também, o ressarcimento dos valores gastos, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e uma pensão mensal aos animais até que eles passassem para a guarda definitiva da organização. 

Waleska Mendes Cardoso, uma das advogadas do caso, explica a importância da ação: “Pela primeira vez no Brasil e provavelmente no mundo, os animais foram reconhecidos como autores da ação. Se reconheceu que o direito violado é subjetivo do animal, então o único que teria capacidade de buscar reparação do direito violado era o próprio titular”. A decisão se tornou um precedente para futuras ações que argumentam em prol de animais como autores das ações e sujeitos de direito.

Assim, cresce o ponto de vista dos animalistas de que o Código Civil precisa ser revisado no entendimento dos animais como ‘coisa’. Enquanto isso, demais especificidades dos animais enquanto sujeitos de direito são estudadas pelos pesquisadores para a aplicação prática, como o entendimento de que os representantes dos animais que receberão a indenização em seu nome só poderiam ser aqueles que provassem ter a tutela do animal, por meio de fotos e documentos do cão.

O direito dos animais na área penal

A corrente jurídica que reconhece os animais enquanto sujeitos de direito é trabalhada na área civil, mas, em relação a outras esferas e códigos de leis brasileiras, os direitos dos animais são assegurados, como manda a Constituição Federal.

A principal referência em relação à defesa dos animais é a área penal ou criminal que, em contrapartida aos estudos do direito civil, tem por objetivo definir as ações ou omissões criminosas de um país e concede ao Estado o direito de punir as pessoas que as praticam - por meio de penas privativas de liberdade, restritivas de direito ou multas. A partir dos avanços do entendimento social de que a vida e a dignidade animal também deveriam ser protegidas, a Lei 9605, de Crimes Ambientais, ampliou e detalhou as ações consideradas criminosas contra a fauna, o que por consequência ocasionou em maior proteção aos animais na prática.

Em 2020, a Lei 14.064, conhecida como Lei Sansão, aumentou as penas da Lei dos Crimes Ambientais, quando os crimes se tratam de cães e gatos - a proposição que englobava todos os animais não foi aceita. Antes, as penas tinham limite em torno de dois anos de prisão e, pelas regras do Código Penal, poderiam ser facilmente substituídas por penas mais leves - depois da alteração, quando animais domésticos sofrem maus tratos, as penas já partem de uma quantidade de anos maior, improváveis de se enquadrarem nas regras de substituição por outras penas.

Embora haja ampliação desses direitos, a professora Nina Trícia Rodrigues, coordenadora do Grupo de Pesquisa em Direito dos Animais da UFSM, comenta que ainda é muito recente em comparação a outros países. “Na Europa, existem muitas normativas de proteção com relação ao bem estar animal, nós ainda temos muito que evoluir. Até 2025, por exemplo, proibiram as gaiolas pequenas para galinhas”.

Essas questões do direito penal também geram reflexos na aceitação de animais enquanto sujeitos de direito no campo civil. Porém, as inovações legislativas não são buscadas para todos os animais. Por consequência dessa amplitude restrita da Lei dos Crimes Ambientais e demais movimentos de favorecimento a apenas cães e gatos nas leis, a ideia inicial é que as ações envolvem principalmente animais domésticos, que despertam maior sensibilidade da população na luta pelos direitos e, talvez por isso, haja um maior crescimento do debate na área jurídica. Segundo Edenise Andrade: “As inovações, as ampliações legislativas que tivemos são mais direcionadas a cachorros e gatos”. A evolução do pensamento dos direitos de todos os animais, tanto nas leis criminais, quanto na teoria da área civil ainda suscita diversas questões, como a cultura da crueldade animal na produção e consumo de carne.

O direito animal cresce, principalmente, na academia

De acordo com a professora Nina Trícia Rodrigues, o direito animal é um ramo novo e interdisciplinar na perspectiva acadêmica. Ele cresce na esfera civil, no que se refere aos animais enquanto sujeitos de direito, mas também nas demais áreas do direito, como na constitucional, estudada por ela. “Para conseguir entender esse direito em construção, tenho que ter os ensinamentos da biologia, da medicina veterinária, da filosofia, da psicologia, da ciência do comportamento animal. Eu sou professora de direito constitucional, então qual é o meu objeto de estudo? O direito constitucional animal”, comenta.

Embora sejam zonas diferentes no campo jurídico, as áreas se interligam, uma vez que tratam da ideia primordial da proteção dos animais. Tanto a esfera civil quanto a penal são regidas pela constitucional, ou seja, ela regula a atuação das outras e contribui na defesa dos animais enquanto sujeitos de direito. “Eu estudo o direito constitucional animal. Estudo no sentido de analisar a interpretação evolutiva do Supremo Tribunal Federal e como o STF, de 1988 até hoje, vê essa questão da dignidade animal. Estudamos também se os direitos fundamentais devem ser estendidos aos animais e que direitos são esses. Vida, liberdade, integridade física, direito de não sofrer crueldade, maus tratos…”, complementa a professora.

Como o sistema capitalista interfere nos direitos

Agronegócio, consumo de carne, rinhas, indústria farmacêutica e da moda, circos e zoológicos são alguns exemplos que colocam os animais em um lugar de exploração e de objetificação na sociedade. Para alguns defensores, o aspecto econômico é uma das principais dificuldades para o avanço dos direitos dos animais: “Estamos mexendo com um poder muito grande que se alimenta e se reproduz pela manutenção dos hábitos das pessoas. Qualquer lugar que eu vá tem algum banco de couro, tem um tapete de vaca do chão, tem um pedaço de carne no prato, sempre o animal como uma coisa”, destaca a pesquisadora em Direito Animal, Waleska Mendes Cardoso. 

Segundo ela, vivemos sob uma raíz especista - discriminação contra quem não pertence a uma determinada espécie. “Os poderes econômicos e políticos se misturam com a criação de gado, com a expansão da fronteira agrícola, com derrubar a Amazônia para fazer pasto e plantar soja para ter ração de gado. Temos uma cultura muito forte e que está tentando se manter assim”, explica Waleska.

Movimentos sociais, como o veganismo, vão no contra fluxo dessa exploração. No entanto, algumas pessoas se perguntam: só vou poder falar de direito animal a partir do momento que todos forem veganos? Para a professora Nina Trícia Rodrigues, não. “Podemos, a partir de leis, garantir o bem estar animal. Não vamos conseguir abolir hoje todo e qualquer tipo de exploração e instrumentalização, mas existem mecanismos que podem ser utilizados no sentido de evitar ao máximo a crueldade e garantir o pressuposto constitucional da vedação da crueldade. Transporte de gado vivo, por exemplo, é absolutamente contrário à dignidade animal”, argumenta.

A professora complementa que proteínas desenvolvidas em laboratório podem ser um dos caminhos na questão do consumo animal: “As pessoas vão comer carne sem ter a exploração e a instrumentalização do animal, uma carne feita em laboratório nos mesmos moldes e gostos da carne animal. Eu acho que quando tiver uma alternativa e o consumidor tiver chance de escolher, assim como ele prefere ovos livres de gaiolas ou frangos orgânicos, ele também vai preferir uma carne com o selo de não-crueldade. Hoje, o caminho é evitar todo e qualquer tipo de crueldade desnecessária”.

Na visão da professora Waleska, a sociedade só vai entender a importância de ser contra a exploração animal quando estudar mais sobre o assunto. “Eu preciso que ela estude e leia, preciso que ela olhe para o animal e consiga enxergar um ente, que é muito semelhante a nós em vários aspectos importantes”, defende.

Expediente:

Reportagem: Eloíze Moraes, acadêmica de Jornalismo e bolsista, e Paula Appolinario, acadêmica de Jornalismo e voluntária;

Design gráfico: Noam Wurzel, acadêmico de Desenho Industrial e bolsista;

Mídia social: Eloíze Moraes, acadêmica de Jornalismo e bolsista; Rebeca Kroll, acadêmica de Jornalismo e bolsista; Alice dos Santos, acadêmica de Jornalismo e voluntária; Gustavo Salin Nuh, acadêmico de Jornalismo e voluntário; Ana Carolina Cipriani, acadêmica de Produção Editorial e voluntária;

Edição de Produção: Samara Wobeto, acadêmica de Jornalismo e bolsista;

Edição geral: Luciane Treulieb e Maurício Dias, jornalistas.

Iniciativas que vêm sendo desenvolvidas foram apresentadas durante reuniões

Na última sexta-feira (18), a coordenadora do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional – Cátedra Sérgio Vieira de Mello (Migraidh/CSVM) da UFSM, Giuliana Redin, juntamente com integrantes do grupo, recebeu Iurqui Pinheiro, coordenador de projetos da Organização Internacional para as Migrações (OIM), e Tânia Fritoli, gerente de projetos da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais (Adra) Brasil, para discutir a inserção laboral de migrantes em Santa Maria e região. Na ocasião, foram apresentadas diferentes iniciativas lideradas pelas organizações em prol da inserção de migrantes no mercado de trabalho no Brasil.

O Projeto Oportunidades – Integração no Brasil, da OIM, tem como objetivo impulsionar a integração econômica de venezuelanos e migrantes de países vizinhos em situação de vulnerabilidade no Brasil e atua em diferentes frentes, do fomento ao empreendedorismo para migrantes que querem iniciar seu negócio ou que já são empreendedores à capacitação profissional, à empregabilidade nos setores produtivos locais. Um dos projetos apoiados pelo Oportunidades e apresentados no encontro é o Connect Brasil, iniciativa da Adra Rio Grande do Sul, que estruturou uma plataforma que conecta migrantes a vagas no mercado de trabalho do Rio Grande do Sul e apoia o empreendedorismo na área de doceria gourmet.

Para a professora Giuliana, a parceria entre a OIM e o Migraidh/CSVM é fundamental para o fortalecimento das redes locais de apoio à inserção laboral e estímulo à contratação de migrantes no setor produtivo local, essenciais à integração local.

Os mesmos projetos foram apresentados em reunião do Migraidh/CSVM, OIM e Adra Brasil com o secretário João Chaves e o chefe de gabinete Naldo Vargas, da Secretaria de Município de Desenvolvimento Social de Santa Maria. Na ocasião, foi destacada a importância da inserção dos municípios nas estratégias de interiorização de venezuelanos pelo governo federal. 

A inserção laboral de migrantes e refugiados é uma das questões mais relevantes para o Migraidh/CSVM e foi tema de um painel e de um módulo no 2º Curso de Formação e Capacitação em Direitos Humanos para Servidores Públicos e Atores Sociais de Santa Maria, Migração, Refúgio e Políticas Públicas, realizado em dezembro de 2021.

Atualmente, uma equipe do Migraidh/CSVM faz o levantamento semanal das vagas de trabalho disponíveis em Santa Maria e região e divulga nas redes sociais e nos grupos dos migrantes. A equipe auxilia, também, na criação e formatação de currículos, bem como na facilitação e orientação dos migrantes para as entrevistas de trabalho.

Texto: Marília Moreira Ravanello/Migraidh
Foto: Divulgação

A UFSM realizou dois lançamentos em janeiro deste ano. Um deles é a 2ª edição de A Psicologia Jurídica e Suas Interfaces – Um Panorama Atual, organizado pelos professores Silvio José Lemos Vasconcellos e Vivian de Medeiros Lago, que lecionam nos cursos de Psicologia da UFSM e da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), respectivamente. A obra aborda temas atuais na intersecção entre psicologia e direito: perícias e documentos psicológicos, socioeducação de adolescentes em conceito com a lei, alienação parental, mediação de conceitos, disputa de guarda, adoção, avaliações no âmbito trabalhista e avaliação de suspeita de abuso sexual. Quanto ao direito penal, são contempladas temáticas relacionadas à criminologia e a análise dos comportamentos comunicativos em situações de depoimentos e outros contextos. O outro lançamento é a 4ª edição – revista e ampliada – do livro Entomologia Florestal, que é de autoria dos professores de Engenharia Florestal da UFSM Ervandil Corrêa Costa, Márcia d’Avila e Edison Bisognin Cantarelli, e do professor Jardel Boscardin, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Servindo de base para estudantes Engenharia Florestal, Agronomia e Biologia, o livro preenche a lacuna de bibliografia nacional sobre o assunto, podendo ser utilizado como livro-texto e como suporte para os profissionais que atuam na área de silvicultura, bem como para todos que se interessam pelo mundo dos insetos.

Lives – No dia 10 de fevereiro, a editora realizou uma live para celebrar o lançamento da nova edição de Entomologia Florestal. Uma outra live, sobre A Psicologia Jurídica e Suas Interfaces, está prevista para o início do próximo semestre letivo.

Nos dias 06 e 13 de dezembro, manhãs e tardes, ocorrerá a segunda edição do Curso de Formação em Direitos Humanos para Servidores Públicos e Atores Sociais de Santa Maria, voltado à Migração, Refúgio e Políticas Públicas. Promovido pelo Migraidh e Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSM, em parceria com a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM (PROGEP), as Secretarias de Município de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde e Câmara de Vereadores de Santa Maria, o curso busca fortalecer os serviços públicos de atenção à população migrante e refugiada em Santa Maria.

“Apesar de ainda haver uma ausência de diretrizes nacionais de políticas públicas voltadas à população migrante e refugiada, aqui em Santa Maria e região, com iniciativas como esta, avançamos em ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil para o atendimento, acolhimento e integração local desta população. Isso é grandioso em termos de promoção de direitos humanos, pois o migrante que acessa os serviços públicos e vive na cidade recebe acolhida e atenção qualificada a partir da sua realidade e tem potencializada a possibilidade de inserção social e laboral”, afirma a professora Giuliana Redin, coordenadora do Migraidh.

O Curso é dirigido a servidores públicos, atores sociais e interessados na temática e será oferecido em quatro módulos, os quais abordarão a realidade migratória e vulnerabilidades, a Política de Estado brasileira sobre migrações, compromissos das instituições com os direitos humanos, promoção da igualdade e inserção social, a agenda de políticas públicas voltadas ao grupo social e compartilhamento de boas práticas e depoimentos.

Segundo a professora Giuliana, “a formação busca dar luz a uma realidade pouco conhecida, tanto do ponto de vista das situações vivenciadas no cotidiano do migrante e refugiado, como também da Política de Estado brasileira sobre as migrações. Além disso, busca derrubar estereótipos de exclusão e discriminação em relação ao grupo social e contribuir para o entendimento sobre a importância do imigrante para o desenvolvimento da sociedade de acolhida.”

Uma etapa final é prevista como Plenária de Consolidação das discussões e de proposição de criação de um Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e ao Refugiado, a ser instituído em lei, com representação dos Poderes Públicos e sociedade civil articulados na governança das migrações. Mais uma iniciativa voltada ao compromisso público com a agenda, a exemplo da Carta de Santa Maria sobre Políticas Públicas para Migrantes e Refugiados com diretrizes, que recebeu Moção de Apoio do Legislativo Municipal no mesmo ano, n. 20055/2017, resultado da etapa final da primeira edição do Curso, ofertada em 2017.

Ainda no âmbito do Curso, o Migraidh realizará no dia 13 de dezembro a Pré-Conferência de Saúde Mental, preparatória à V Conferência de Saúde Mental do Município. Um espaço participativo importante para a formulação de proposições voltadas à atenção e cuidado da saúde da população migrante e refugiada.

As inscrições estão abertas até 2 de dezembro pelo formulário online. Para os servidores da UFSM, as inscrições poderão ser realizadas por meio do Portal de Capacitação.

São previstas duas modalidades de participação. A presencial ocorrerá no plenário da Câmara de Vereadores de Santa Maria, com limite de vagas, as quais serão destinadas preferencialmente a servidores públicos de Santa Maria, por ordem de inscrição. A modalidade online será transmitida pelo YouTube e lista de participação disponibilizada pelo chat ao tempo da transmissão. No dia 2 de dezembro a organização do curso comunicará por e-mail sobre a confirmação da modalidade para cada inscrito e instruções para o início do curso, incluindo protocolos sanitários.

PROGRAMAÇÃO

06 de dezembro

– Manhã e tarde, Plenário da Câmara de Vereadores

– 8h / 8h30min – Recepção

– 8h30min / 9h – Abertura

Módulo I. Migrantes E Refugiados: Vulnerabilidades E Direitos Humanos

– 9h15min / 10h15min – Painel 1. Fluxos Migratórios: Categorias e Proteção de Direitos Humanos

– 10h45min / 12h30min – Painel 2. Múltiplas Vulnerabilidades e Redução das Desigualdades 

Módulo 2. Política de Estado para Migrações e Refúgio

– 13h30min / 14h30min – Painel 1. Direitos Fundamentais e Proteção de Migrantes e Refugiados

– 14h30min / 15h – Painel 2. Acesso a Direitos e Informação

– 15h30min / 16h30min – Painel 3. Políticas Públicas para Migrantes e Refugiados

– 16h30min / 17h – Depoimentos

Módulo 3 (1ª Parte). Atendimento, Acolhimento e Integração Local

– 17h10min / 18h30min – Painel 1. Português Como Língua de Acolhimento

13 de dezembro

– Manhã e tarde, Plenário da Câmara de Vereadores

Módulo 3 - Atendimento, Acolhimento e Integração Local

– 8h30min / 10h – Painel 2. Atendimento Psicossocial

– 10h20min / 12h30min – Pré-Conferência Municipal de Saúde Mental do Migraidh – Preparatória da 5ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Santa Maria

– 13h30min / 14h10min – Painel 3. Regularização Documental

– 14h10min / 15h30min – Painel 4. Inserção Laboral

Módulo 4 - Santa Maria Como Cidade de Acolhida

– 15h45min / 16h45 – Depoimentos

 Etapa Final

– 17h / 18h30min – Plenária de Consolidação e proposição do Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado

Divulgação: Equipe Migraidh/CSVM