DAS COMPET\u00caNCIAS<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas deve pronunciar-se sobre mat\u00e9ria de interpreta\u00e7\u00e3o e complementa\u00e7\u00e3o da lei e sobre a institui\u00e7\u00e3o de normas oriundas de outras Comiss\u00f5es.<\/p>\r\n
Art. 3\u00ba Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN):\r\n
I \u2013 analisar e dar parecer sobre todos os processos encaminhadas ao Conselho que exijam interpreta\u00e7\u00e3o a luz de leis, estatutos, regimentos, normas e outros documentos legais;<\/p>\r\n
II \u2013 propor ao Conselho normas de funcionamento e regimentos internos de \u00f3rg\u00e3os de assessoria da Dire\u00e7\u00e3o eu do pr\u00f3prio Conselho; e,<\/p>\r\n
III \u2013 analisar e dar parecer sobre todos os processos referentes a concursos p\u00fablicos a serem realizados no \u00e2mbito do 55BET Pro da Universidade Federal de Santa Maria em Cachoeira do Sul.<\/p>\r\n
\r\n
T\u00cdTULO II<\/b><\/div><\/p>\r\n
DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E AUTORIDADE<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 4\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas ser\u00e1 composta por:<\/p>\r\n
I \u2013 dois (2) representantes do Corpo Docente; e,<\/p>\r\n
II \u2013 um (1) representante dos T\u00e9cnicos-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba Os membros da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas ser\u00e3o indicados pelos Conselho do 55BET Pro em sess\u00e3o ordin\u00e1ria e nomeados pelo Diretor.<\/p>\r\n
\u00a7 2\u00ba A CLN ter\u00e1 um Presidente e um Vice-Presidente escolhido pelos demais membros da Comiss\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n
Art. 5\u00ba Compete ao Presidente da Comiss\u00e3o promover e regular o funcionamento dela, solicitando ao Presidente do Conselho as provid\u00eancias necess\u00e1rias para esse fim, inclusive pessoal e material.<\/p>\r\n
\r\n
T\u00cdTULO III<\/b><\/div><\/p>\r\n
DO QU\u00d3RUM DE REUNI\u00c3O E DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 6\u00ba As reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas ocorrer\u00e3o somente com a maioria simples de seus membros.<\/p> \r\n
\r\n
T\u00cdTULO IV<\/b><\/div><\/p>\r\n
DA PERIODICIDADE DAS REUNI\u00d5ES<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n\r\n
Art. 7\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas reunir-se-\u00e1 uma semana antes da reuni\u00e3o do Conselho do 55BET Pro para delibera\u00e7\u00e3o de assuntos pertinentes e, quando se fizer necess\u00e1rio, para parecer em conjunto.<\/p>\r\n
\r\n
T\u00cdTULO V<\/b><\/div><\/p>\r\n
DO \u00d3RG\u00c3O DE APOIO ADMINISTRATIVO<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 8\u00ba A Secretaria da Unidade de Ensino ser\u00e1 respons\u00e1vel por prestar o apoio administrativo \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas.<\/p>\r\n
\r\n
T\u00cdTULO VI<\/b><\/div><\/p>\r\n
DOS MEMBROS N\u00c3O NATOS<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 9\u00ba Nas reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas poder\u00e3o comparecer, quando convidados pelos respectivos presidentes, servidores e\/ou discentes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes. Quando eventualmente membros ou convidados ou participantes n\u00e3o forem domiciliados no lugar da realiza\u00e7\u00e3o da atividade, estas devem ser realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e deslocamento.<\/p>\r\n
\r\n
T\u00cdTULO VII<\/b><\/div><\/p>\r\n
DOS RELAT\u00d3RIOS PERI\u00d3DICOS E DO RELAT\u00d3RIO FINAL<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 10 Os pareceres das Comiss\u00f5es, embasados na legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao tema, poder\u00e3o ser formados de duas maneiras:<\/p>\r\n
I \u2013 parecer do relator: um membro da comiss\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo estudo do processo, e utilizando-se dos documentos que o instrui elabora um parecer que ser\u00e1 assinado pelo mesmo e pela Presid\u00eancia da respectiva Comiss\u00e3o; e<\/p>\r\n
II \u2013 parecer da comiss\u00e3o: quando julgar necess\u00e1rio, o Presidente da Comiss\u00e3o poder\u00e1 convocar uma reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para que seja elaborado parecer em conjunto, que ser\u00e1 assinado pelo Presidente da Comiss\u00e3o, em car\u00e1ter de relator.<\/p>\r\n\r\n
\u00a7 1\u00ba Os pareceres emitidos por representantes das Comiss\u00f5es, sempre por escrito, ser\u00e3o submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\r\n
\u00a7 2\u00ba A divulga\u00e7\u00e3o dos pareceres somente se dar\u00e1 ap\u00f3s a sua leitura, discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho.<\/p>\r\n
\r\n
T\u00cdTULO VIII<\/b><\/div><\/p>\r\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/b><\/div><\/p>\r\n
\r\n
Art. 11 \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do titular do 55BET Pro de Cachoeira do Sul ao qual este \u00f3rg\u00e3o colegiado est\u00e1 vinculado.<\/p>\r\n
Art. 12 A participa\u00e7\u00e3o dos membros deste \u00f3rg\u00e3o colegiado ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p>\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades da Comiss\u00e3o e de seus membros n\u00e3o poder\u00e3o causar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo servidor membro do Colegiado.<\/p>\r\n\r\n
Art. 13 As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado ser\u00e3o presenciais. Quando eventualmente membros, convidados ou participantes n\u00e3o forem domiciliados no lugar da realiza\u00e7\u00e3o da atividade, estas devem ser realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e deslocamento.<\/p>\r\n
Art. 14 \u00c9 vedada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados por ato deste colegiado, exceto se na presente Resolu\u00e7\u00e3o houver:<\/p>\r\n
I - limitado o n\u00famero m\u00e1ximo de seus membros;<\/p>\r\n
II - estabelecido car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano; e<\/p>\r\n
III - fixado o n\u00famero m\u00e1ximo de subcolegiados que poder\u00e3o operar simultaneamente.<\/p>\r\n\r\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A mera necessidade de reuni\u00f5es eventuais para debate, articula\u00e7\u00e3o ou trabalho que envolva agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal n\u00e3o ser\u00e1 admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.<\/p>\r\n\r\n
Art. 16 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n
GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dois dias do m\u00eas de setembro do ano dois mil e dezenove.<\/p>\r\n<\/div>\r\n\r\n
Paulo Afonso Burmann,<\/p>\r\n
Reitor
\r\n\r\n
Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.55bet-pro.com\/documentos\/publico\/documento.html?id=12697049<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N. 023\/2019 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 023\/2019 Aprova a recria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado denominado \u201cComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN-UFSM\/CS)\u201d vinculado ao 55BET Pro da Universidade Federal de Santa Maria em Cachoeira do Sul (UFSM\/CS). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais […]<\/p>\n","protected":false},"author":205,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2443","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2443","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/users\/205"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2443"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2443\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2443"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2443"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2443"}],"curies":[{"name":"wp","href":"http:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}