{"id":2575,"date":"2019-10-15T15:54:47","date_gmt":"2019-10-15T18:54:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2575"},"modified":"2020-04-28T09:44:56","modified_gmt":"2020-04-28T12:44:56","slug":"resolucao-n-033-2017","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-033-2017","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 033\/2017"},"content":{"rendered":"\t\t
<\/div> \r\nRevogado pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 008\/2019<\/font><\/a><\/p><\/p>\r\n O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n - a necessidade de atualizar a legisla\u00e7\u00e3o interna a UFSM, que regulamenta a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial para servidor t\u00e9cnico-administrativo dar sequ\u00eancia a seus estudos;<\/p>\r\n - o disposto no artigo 98, da Lei n. 8112\/1990, Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o<\/u><\/font><\/a>; e<\/p>\r\n - o Parecer n. 089\/2016 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, aprovado na 788\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 30 de setembro de 2016, referente ao Processo n. 23081.007226\/2015-79<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n Art. 1\u00ba Conceder aos servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da UFSM, hor\u00e1rio especial de trabalho para possibilitar frequ\u00eancia em curso de ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e de gradua\u00e7\u00e3o, quando comprovada a incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o da jornada de trabalho no \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n \u00a7 1\u00ba Para efeito do disposto neste artigo ser\u00e1 exigida a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, dentro dos hor\u00e1rios e dias de funcionamento do setor, respeitada a carga hor\u00e1ria do servidor.<\/p>\r\n \u00a7 2\u00ba O controle de assiduidade do servidor estudante far-se-\u00e1 mediante folha ponto, Decreto n. 1.867 de 17\/04\/1996<\/u><\/font><\/a> e os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda n\u00e3o est\u00e3o, obrigatoriamente, sujeitos ao hor\u00e1rio de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\r\n \u00a7 3\u00ba O ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a submete-se a regime de integral dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o, sendo que, n\u00e3o poder\u00e1 afastar-se em hor\u00e1rio de expediente, de forma a beneficiar-se de hor\u00e1rio especial para frequentar cursos tratados na presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Art. 2\u00ba A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial para servidor estudante ser\u00e1 formalizada em ato expedido pela Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas, mediante abertura de processo por parte do interessado, junto ao Departamento de Arquivo Geral \u2013 DAG.<\/p>\r\n \u00a7 1\u00ba O processo mencionado no caput do artigo dever\u00e1 ser formalizado at\u00e9 a segunda semana a partir do in\u00edcio das aulas, devendo conter os seguintes documentos:<\/p>\r\n a) Formul\u00e1rio padr\u00e3o constando de requerimento do interessado, e ci\u00eancia da chefia imediata;<\/p>\r\n b) Comprovante de matr\u00edcula e hor\u00e1rio discriminado das disciplinas a serem cursadas; e<\/p>\r\n c) Hist\u00f3rico escolar referente ao per\u00edodo anterior, com no m\u00ednimo cinquenta por cento de aproveitamento, conforme o sistema de matr\u00edcula do curso semestral ou anual, para a renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\r\n \u00a7 2\u00ba O servidor ao tomar posse na UFSM, com curso em andamento, poder\u00e1 solicitar hor\u00e1rio especial, a qualquer tempo, de forma a n\u00e3o interromper seus estudos, desde que o curso seja de n\u00edvel maior (superior) a sua forma\u00e7\u00e3o atual, at\u00e9 o n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Art. 3\u00ba A concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial fica vinculada \u00e0 frequ\u00eancia ao curso.<\/p>\r\n \u00a7 1\u00ba O cancelamento da matr\u00edcula, o abandono do curso, a desist\u00eancia ou a infrequ\u00eancia, dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 chefia imediata, que dar\u00e1 ci\u00eancia a Pr\u00f3-Reitoria de Gest\u00e3o de Pessoas para provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\r\n \u00a7 2\u00ba O servidor contemplado com hor\u00e1rio especial, que for considerado infrequente em mais de duas disciplinas e n\u00e3o tenha atendido ao expresso no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 impedido de pleitear nova concess\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n Art. 4\u00ba O servidor j\u00e1 graduado n\u00e3o faz jus a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial para frequentar curso de ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e de gradua\u00e7\u00e3o, n\u00edveis de ensino escopo da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Art. 5\u00ba \u00c0s chefias imediatas \u00e9 delegada compet\u00eancia para acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da presente norma, e qualquer infring\u00eancia implicar\u00e1 em apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade e aplica\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\r\n Art. 6\u00ba O regulamento definido na presente resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o exclusiva aos cursos que menciona, n\u00e3o cabendo \u00e0 presente norma vincula\u00e7\u00e3o a cursos de extens\u00e3o e ou p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n Art. 7\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua assinatura, revogadas a Resolu\u00e7\u00e3o n. 016\/1992<\/u><\/font><\/a> e as demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos vinte sete dias do m\u00eas de outubro do ano dois mil e dezesseis.<\/p>\r\n<\/div>\r\n Paulo Afonso Burmann,<\/p>\r\n Reitor.<\/p>\r\n\r\n
\r\nConcede aos servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria, hor\u00e1rio especial para frequentar curso de ensino b\u00e1sico, t\u00e9cnico, tecnol\u00f3gico e de gradua\u00e7\u00e3o, revogando a Resolu\u00e7\u00e3o N. 016\/92.<\/strike><\/font><\/div><\/p>\r\n
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