{"id":2603,"date":"2019-10-23T11:13:49","date_gmt":"2019-10-23T14:13:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2603"},"modified":"2026-01-08T12:14:37","modified_gmt":"2026-01-08T15:14:37","slug":"resolucao-n-041-2016","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-041-2016","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 041\/2016"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\r\n\r\n\r\n<b>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 041\/2016<\/b><\/title>\r\n\r\n\r\n<div align=\"center\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/wp-content\/uploads\/sites\/344\/2019\/09\/brasao-da-republica-do-brasil-logo.png\" alt=\"Bras\u00e3o Rep\u00fablica Federativa do Brasil\" width=\"6%\" height=\"6%\"><\/div> \r\n<h1><font color=\"blue\"><font size=\"5\"><div align=\"center\">MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/b><\/font><\/font><\/div><\/H1>\r\n<p><b><font color=\"0000blue\"><div align=\"center\">UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA<\/b><\/font><\/div><\/p>\r\n\r\n<p><div align=\"center\"><b><a href=\"http:\/\/portal.55bet-pro.com\/documentos\/publico\/documento.html?id=8112043\"><font color=\"blue\">RESOLU\u00c7\u00c3O N. 041\/2016<\/font><\/a><\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>\r\n <div style=\"color: #800000;width: 60%;margin-left: auto;margin-right: 0;text-align: justify;font-weight: normal\">Institui o Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o N. 039\/10.<\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p><a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\"><font color=\"blue\">Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020<\/font><\/a><\/p>\r\n<br><div align=\"justify\">\r\n<p>O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n<p>- o compromisso assumido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no ano de 2014, por meio da Confer\u00eancia Nacional sobre Migra\u00e7\u00f5es e Ref\u00fagios (Comigrar), com os direitos humanos dos imigrantes e refugiados, sobretudo com a igualdade em tratamento e oportunidades, acesso \u00e0 servi\u00e7os e direitos e inser\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica e produtiva;<\/p>\r\n<p>- o compromisso nacional com os direitos humanos e tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, em especial quanto ao artigo 26 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948, aos preceitos da Declara\u00e7\u00e3o de Cartagena de 1984, e ao artigo 44 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9474.htm\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Lei n\u00ba 9.474 de 20 de julho de 1997<\/u><\/font><\/a>;<\/p>\r\n<p>- que a imigra\u00e7\u00e3o e o ref\u00fagio representam um fen\u00f4meno social de significativo impacto humano e potencial agravamento das condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade humana;<\/p> \r\n<p>- que o debate atual sobre a urg\u00eancia de reformula\u00e7\u00e3o legislativa do Estatuto do Estrangeiro de 1980 coloca a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos do imigrante como fundamento do novo marco legal;<\/p>\r\n<p>- a import\u00e2ncia de promover o interc\u00e2mbio e integra\u00e7\u00e3o cultural entre estudantes imigrantes e brasileiros no contexto da UFSM;<\/p>\r\n<p>- a import\u00e2ncia de promover o interc\u00e2mbio e integra\u00e7\u00e3o cultural entre estudantes imigrantes e brasileiros no contexto da UFSM;<\/p>\r\n<p>- os incisos II, VII e X do art. 18 do <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/estatuto-ufsm-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Estatuto da UFSM<\/u><\/font><\/a>; e<\/p>\r\n<p>- o Parecer n. 176\/2016, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas (CLN), aprovado na 890\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, de 21.10.2016, conforme Processo n. <a href=\"http:\/\/portal.55bet-pro.com\/documentos\/publico\/processo\/documento.html?idDocumento=6746822\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>23081.019460\/2014-68<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n<br>\r\n<p><b><div align=\"center\">RESOLVE:<\/b><\/div><\/p>\r\n<br>\r\n<p>Art. 1\u00ba Instituir o Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O Processo Seletivo para Ingresso de Imigrantes e Refugiados em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade do presente programa, depender\u00e1 de consulta pr\u00e9via sobre a viabilidade financeira \u00e0s Pr\u00f3-Reitorias de Administra\u00e7\u00e3o (PRA), de Planejamento (PROPLAN) e de Assuntos Estudantis (PRAE). <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n\r\n<p><strike>Art. 2\u00ba A Universidade Federal de Santa Maria viabilizar\u00e1 o ingresso como aluno ao portador de estado de refugiado ou imigrante em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, nos Cursos T\u00e9cnicos, Tecnol\u00f3gico e de Gradua\u00e7\u00e3o, por meio de vagas suplementares por curso no semestre letivo, que independer\u00e1 do n\u00famero de vagas ociosas.<\/strike> <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>Art. 2\u00ba A Universidade Federal de Santa Maria viabilizar\u00e1 o ingresso como aluno ao portador de estado de refugiado ou imigrante em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade nos Cursos T\u00e9cnicos, Tecnol\u00f3gicos e de Gradua\u00e7\u00e3o, por meio de vagas suplementares. A defini\u00e7\u00e3o do quantitativo de vagas por curso resultar\u00e1 da an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o por parte de cada colegiado, ap\u00f3s consulta pela PROGRAD, e n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 5% (cinco por cento) das vagas semestrais da oferta do curso. <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n\r\n<p>\u00a7 1\u00ba O ingresso na Universidade por parte do refugiado ou imigrante em condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dever\u00e1 ser facilitado mediante Processo Seletivo Espec\u00edfico de An\u00e1lise de Documenta\u00e7\u00e3o (Processo Seletivo do Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade), levando em conta a situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel vivenciada pelos refugiados e imigrantes.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitido o imigrante ou refugiado que tenha conclu\u00eddo estudos de ensino m\u00e9dio ou equivalente no pa\u00eds de envio, ou em outro pa\u00eds onde residiu.<\/p>\r\n<p>\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 admitido o imigrante ou refugiado que tenha sido impossibilitado de dar continuidade ao ensino t\u00e9cnico ou superior no pa\u00eds de envio, ou em outro pa\u00eds onde residiu, pelo motivo da imigra\u00e7\u00e3o, ou que j\u00e1 tenha conclu\u00eddo tais estudos equivalentes e n\u00e3o lhe seja de interesse a revalida\u00e7\u00e3o de diploma.<\/p>\r\n<p>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitido no programa, o imigrante que tenha conclu\u00eddo o ensino m\u00e9dio regular ou superior no Brasil.<\/p>\r\n<p>\u00a7 5\u00ba Presume-se imigrante em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade aquele portador de visto humanit\u00e1rio, ou permanente por raz\u00f5es humanit\u00e1rias, emitido pelo Conselho Nacional de Imigra\u00e7\u00e3o (CNIg).<\/p>\r\n<p>\u00a7 6\u00ba Esse programa poder\u00e1 ser acessado pelo refugiado a qualquer tempo e pelo imigrante no prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos a contar da concess\u00e3o de resid\u00eancia no Brasil.<\/p>\r\n<p><strike>\u00a7 7\u00ba Ser\u00e1 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% de vagas considerando o n\u00famero total de vagas de cada curso, o c\u00f4mputo geral de vagas ociosas na institui\u00e7\u00e3o e a respectiva aprova\u00e7\u00e3o do Colegiado de Curso. <\/strike> <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>\u00a7 7\u00ba Os Colegiados de Curso ser\u00e3o consultados quanto a viabilidade e ser\u00e1 aberto, a cada ano, um Edital para o Processo Seletivo do Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em Situa\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade com as respectivas vagas (conforme disp\u00f5e o Artigo 2\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o), bem como com as orienta\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o no Processo Seletivo. <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n\r\n<p><strike>\u00a7 8\u00ba Os Colegiados de Curso ser\u00e3o consultados e ser\u00e1 aberto, a cada ano, um Edital Geral Permanente para o Processo Seletivo do Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade com as respectivas vagas, bem como com as orienta\u00e7\u00f5es para inscri\u00e7\u00e3o no Processo Seletivo. <\/strike> <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Suprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n\r\n<p>Art. 3\u00ba O imigrante ou refugiado que pretenda ingressar na UFSM dever\u00e1 formular requerimento para participar do Processo Seletivo do Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, via processo administrativo aberto no Protocolo Geral, dirigido \u00e0 PROGRAD, apresentando os seguintes documentos:<\/p>\r\n<p>I - a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da condi\u00e7\u00e3o de refugiado, expedida pelo CONARE, para o solicitante em estado de refugiado;<\/p>\r\n<p>II - o protocolo de solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio expedido pela Pol\u00edcia Federal, acompanhado da comprova\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade nos termos do inciso IV;<\/p>\r\n<p>II - c\u00e9dula de identidade de estrangeiro com resid\u00eancia provis\u00f3ria ou permanente expedida pela Pol\u00edcia Federal ou documento equivalente, como Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), Carteira de Trabalho (CTPS) ou Passaporte, para o imigrante fora da categoria de refugiado;<\/p>\r\n<p>III - comprova\u00e7\u00e3o de estudos equivalentes para o ingresso no Ensino Superior ou T\u00e9cnico, conforme Art. 4\u00ba infra.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba No requerimento, o imigrante ou refugiado dever\u00e1 indicar o curso de sua prefer\u00eancia.<\/p>\r\n<p>\u00a72\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada no seu idioma.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da escolaridade do interessado poder\u00e1 ser feita por meio de documenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apreciada por Comiss\u00e3o T\u00e9cnica designada pela PROGRAD.<\/p>\r\n<p>\u00a71\u00ba Quando n\u00e3o for poss\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de escolaridade para ingresso no ensino superior, o interessado dever\u00e1 realizar o Exame Nacional de Ensino M\u00e9dio e apresentar os requisitos exigidos para certifica\u00e7\u00e3o do exame como Ensino M\u00e9dio, quais sejam:<\/p>\r\n<p>I - indicar a pretens\u00e3o de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certifica\u00e7\u00e3o de conclus\u00e3o do Ensino M\u00e9dio, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, bem como a Institui\u00e7\u00e3o Certificadora;<\/p>\r\n<p>II - possuir no m\u00ednimo 18 (dezoito) anos completos, no caso de ingresso no ensino superior, na data da primeira prova de cada edi\u00e7\u00e3o do exame;<\/p>\r\n<p>III - atingir o m\u00ednimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das \u00e1reas de conhecimento do exame; e<\/p>\r\n<p>IV - atingir o m\u00ednimo de 500 (quinhentos) pontos na reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, do artigo 1\u00ba, o aproveitamento em disciplinas pressup\u00f5e o ingresso do aluno no programa e respectiva matr\u00edcula, sendo de compet\u00eancia exclusiva do curso a delibera\u00e7\u00e3o quanto ao requerimento de aproveitamento. <\/p>\r\n\r\n<p>Art. 5\u00ba Satisfeita a condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade na UFSM nos termos do artigo 2\u00ba, o Departamento de Registro e Controle Acad\u00eamico - DERCA viabilizar\u00e1 a matricula do solicitante de acordo com a propor\u00e7\u00e3o definida no \u00a7 7\u00ba do Art. 2\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p>Art. 6\u00ba Da decis\u00e3o da PROGRAD sobre a inadmissibilidade no programa, caber\u00e1 recurso ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE).<\/p>\r\n<p>Art. 7\u00ba O aluno ingressante na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 os mesmos direitos e deveres dos demais alunos da UFSM, observando-se as Normas Regimentais e Estatut\u00e1rias e a compet\u00eancia interna da PRAE.<\/p>\r\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A fase de adapta\u00e7\u00e3o deve considerar que o requerente poder\u00e1 n\u00e3o ser fluente na l\u00edngua portuguesa, raz\u00e3o porque dever\u00e1 ser acompanhado por programas de acessibilidade lingu\u00edstica.<\/p>\r\n\r\n<p>Art. 8\u00ba O Curso de Direito, por meio da C\u00e1tedra S\u00e9rgio Vieira de Mello ou de outro \u00f3rg\u00e3o ou projeto que venha a habilitar-se, substituir ou suceder a mesma, prestar\u00e1 o apoio t\u00e9cnico aos interessados no presente programa bem como dar\u00e1 suporte, quando solicitado, aos setores administrativos da UFSM no cumprimento dessa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n<p><strike>Art. 9\u00ba No caso da demanda ser superior aos 5% previstos no Art. 2\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o, a PROGRAD poder\u00e1 adotar crit\u00e9rios de prioridade - idade mais avan\u00e7ada e an\u00e1lise socioecon\u00f4mica - lista de espera ou, constantes no processo seletivo espec\u00edfico.<\/strike> <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n<p>Art. 9\u00ba No caso da demanda ser superior ao n\u00famero de vagas previsto no Art. 2\u00ba da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a PROGRAD poder\u00e1 adotar crit\u00e9rios de prioridade (idade mais avan\u00e7ada e an\u00e1lise socioecon\u00f4mica) e lista de espera, constantes no processo seletivo especifico. <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-007-2020\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 007\/2020)<\/u><\/font><\/a><\/p>\r\n\r\n<p>Art. 10 Os casos n\u00e3o previstos na presente resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o decididos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o (CEPE).<\/p>\r\n<p>Art. 11 Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada a <a href=\"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-039-2010\/\" target=\"_blank\"><font color=\"blue\"><u>Resolu\u00e7\u00e3o N. 039\/10<\/u><\/font><\/a> e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n<p>GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos dez dias do m\u00eas de novembro do ano dois mil e dezesseis.<\/p>\r\n<\/div>\r\n<p>Paulo Afonso Burmann,<\/p>\r\n<p>Reitor.<\/p>\r\n\r\n\r\n<p><font color=\"red0000\">Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/portal.55bet-pro.com\/documentos\/publico\/documento.html?id=8112043\"><font color=\"blue\">http:\/\/portal.55bet-pro.com\/documentos\/publico\/documento.html?id=8112043<\/font><\/a>\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N. 041\/2016 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 041\/2016 Institui o Programa de Acesso \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica e Superior da UFSM para Refugiados e Imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o N. 039\/10. 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