{"id":2626,"date":"2019-10-25T14:03:51","date_gmt":"2019-10-25T17:03:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=2626"},"modified":"2025-04-02T16:49:28","modified_gmt":"2025-04-02T19:49:28","slug":"resolucao-n-022-2016","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-022-2016","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 022\/2016"},"content":{"rendered":"\t\t
<\/div> \r\nRevogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N\u00b0 198\/2025<\/font><\/a><\/p>\r\n - a necessidade de dotar a Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (AGITTEC) de uma nova autonomia operacional;<\/p>\r\n - a necessidade de adequar \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o dos resultados de pesquisas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n - a Lei 9.279, de 14.05.1996<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a Propriedade Industrial e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n - a Lei 9.456, de 25.04.1997<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de cultivares e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n - a Lei 9.610, de 19.02.1998<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre Direitos Autorais e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n - a Lei 9.609, de 22.04.1998<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de propriedade do programa de computador e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n - o Decreto 2.553, de 16.04.1998<\/u><\/font><\/a>, e a Portaria 88 do MCT, de 23.04.1998<\/u><\/font><\/a>, que tratam do compartilhamento de ganhos econ\u00f4micos resultantes da explora\u00e7\u00e3o de resultados de cria\u00e7\u00e3o intelectual protegidos por direitos de propriedade intelectual;<\/p>\r\n - o Decreto N\u00ba 5.459, de 2005<\/u><\/font><\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 21, de 2006, do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente<\/u><\/font><\/a>, a Lei 13.123, de 20.05.2015<\/u><\/font><\/a>, e a Resolu\u00e7\u00e3o 69, de 2013, do INPI<\/u><\/font><\/a>, que tratam do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico e o conhecimento tradicional associado;<\/p>\r\n - a Lei 10.973, de 2\/10\/2004<\/u><\/font><\/a>, que disp\u00f5e sobre os incentivos \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e a pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e sua regulamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n - a Lei 11.484, de 31\/05\/2007<\/u><\/font><\/a>, referente a topografia de circuitos integrados;<\/p>\r\n - a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 034, de 03\/09\/2014, do CNPQ<\/u><\/font><\/a>, que regulamenta os direitos sobre cria\u00e7\u00f5es intelectuais resultantes de pesquisas apoiadas por instrumentos de fomento \u2013 aux\u00edlios e bolsas \u2013 disponibilizados pelo CNPq, a participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos decorrentes da explora\u00e7\u00e3o de direitos de propriedade intelectual, bem como o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos projetos fomentados pelo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\r\n - que o registro da propriedade intelectual \u00e9 um patrim\u00f4nio de valor inestim\u00e1vel e que o licenciamento de patentes se constitui num potencial aporte de recursos adicionais para a UFSM; e<\/p>\r\n - o Parecer n. 040\/2016 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos (CLR), aprovado na 782\u00aa Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, de 29 de abril de 2016, referente ao Processo n. 23081.014220\/2015-58<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n Art. 1\u00ba Instituir o Regulamento Interno da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o da Propriedade Intelectual<\/u><\/font><\/a>, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n
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\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n
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