{"id":3265,"date":"2020-02-18T10:08:42","date_gmt":"2020-02-18T13:08:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3265"},"modified":"2024-10-04T15:42:33","modified_gmt":"2024-10-04T18:42:33","slug":"resolucao-n-017-1999","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-017-1999","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o N. 017\/1999"},"content":{"rendered":"\t\t
<\/div> \r\nRevogada pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM N. 176\/2024 <\/u><\/font><\/a>\r\n O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e, considerando:<\/p>\r\n - a necessidade de instituir o Programa de Aux\u00edlio a Forma\u00e7\u00e3o Estudantil e disciplinar a Bolsa de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria;<\/p>\r\n - o Parecer 045\/99 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos, aprovado na 591\u00ba Sess\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio, em 27.10.99,<\/p>\r\n Art. 1\u00ba Instituir, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria, o Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o Estudantil.<\/p>\r\n Art. 2\u00ba O Programa de Aux\u00edlio \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o Estudantil ter\u00e1 por finalidade a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem proporcionar apoio ao ensino, com o objetivo de fomentar a forma\u00e7\u00e3o integral do estudante da Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n Art. 3\u00ba O Programa de Aux\u00edlio a Forma\u00e7\u00e3o Estudantil ser\u00e1 operacionalizado atrav\u00e9s da concess\u00e3o de Bolsas de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil.<\/p>\r\n Art. 4\u00ba A Bolsa de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil corresponder\u00e1 ao valor mensal da Bolsa de Assist\u00eancia ao Estudante e\/ou Bolsa PRAE, podendo ser renovada.<\/p>\r\n Art. 5\u00ba A Bolsa de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil ser\u00e1 custeada com recursos do Tesouro, alocados no destaque or\u00e7ament\u00e1rio \u201cPrograma de Aux\u00edlio de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil\u201d proposto e aprovado anualmente no \u00cdndice de Distribui\u00e7\u00e3o de Recursos de Despesas Correntes \u2014 IDRc, integrando o Or\u00e7amento Interno da Institui\u00e7\u00e3o, cujo valor mensal, futuros aumentos e reajustes, bem como o n\u00famero de vagas, depender\u00e3o da disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\r\n Par\u00e1grafo \u00danico - As Unidades de Ensino, dependendo de suas disponibilidades de recursos, poder\u00e3o estabelecer valores diferenciados de bolsas de acordo com projetos espec\u00edficos, mediante transfer\u00eancia dos recursos respectivos \u00e0 Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis.<\/p>\r\n\r\n Art. 6\u00ba Para a concess\u00e3o da Bolsa de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil ser\u00e3o observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\r\n I - interesse da Unidade de Ensino da UFSM na participa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que visem a forma\u00e7\u00e3o estudantil integral,<\/p>\r\n II - necessidade do curso de origem.<\/p>\r\n\r\n Art. 7\u00ba \u00c0 Pr\u00f3-Reitoria de Assuntos Estudantis competir\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o do Programa conjuntamente com o Diret\u00f3rio Central de Estudantes e Diret\u00f3rios Acad\u00eamicos, o aporte financeiro, a confec\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e a orienta\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero de participantes, levadas em considera\u00e7\u00e3o as prioridades estabelecidas pelas Unidades requerentes.<\/p>\r\n Art. 8\u00ba Ao Diret\u00f3rio Central de Estudantes e\/ou Diret\u00f3rio Acad\u00eamico, competir\u00e1 a justificativa da necessidade da concess\u00e3o da Bolsa e o n\u00famero de interessados.<\/p>\r\n Art. 9\u00ba Ao Bolsista de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil competir\u00e1 o cumprimento das normas do Programa de Aux\u00edlio a Forma\u00e7\u00e3o Estudantil e das atividades descritas pelas Unidades requerentes.<\/p>\r\n Art. 10 Ao Bolsista de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil \u00e9 facultado a concess\u00e3o de outros tipos de bolsas.<\/p>\r\n Art. 11 Ao Bolsista da Forma\u00e7\u00e3o Estudantil n\u00e3o ser\u00e1 contabilizado, para qualquer efeito, nenhum tipo de cr\u00e9dito acad\u00eamico e a concess\u00e3o da Bolsa n\u00e3o caracterizar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e com a Universidade Federal de Santa Maria.<\/p>\r\n Art. 12 A concess\u00e3o da Bolsa de Forma\u00e7\u00e3o Estudantil n\u00e3o implicar\u00e1 na incid\u00eancia de nenhum tipo de seguro.<\/p>\r\n Art. 13 Ficam revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 025\/98, de 03.12.98<\/u><\/font><\/a> e 016\/99, de 28.10.99<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n Art. 14 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n<\/s>\r\n GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos tr\u00eas dias do m\u00eas de novembro do ano de mil, novecentos e noventa e nove.<\/p>\r\n<\/div>\r\n Cl\u00f3vis Silva Lima.<\/p>\r\n\r\n\r\n
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