{"id":3612,"date":"2020-04-24T07:43:28","date_gmt":"2020-04-24T10:43:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3612"},"modified":"2025-08-28T16:30:07","modified_gmt":"2025-08-28T19:30:07","slug":"resolucao-n-005-2020","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-n-005-2020","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2020"},"content":{"rendered":"\t\t
<\/div> \r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e estatut\u00e1rias e considerando:<\/p>\r\n - o Art. 56 da Lei N. 9.394, de 20 de dezembro de 1996<\/font><\/a><\/u>, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\r\n - o Decreto N. 9.191, de 1\u00ba de novembro de 2017<\/font><\/a><\/u>, que estabelece as normas e as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da Rep\u00fablica pelos Ministros de Estado;<\/p>\r\n - o Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019<\/font><\/a><\/u>, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limita\u00e7\u00f5es para colegiados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;<\/p>\r\n - o Decreto n. 8.638, de 15 de janeiro de 2016<\/font><\/a><\/u>, que Institui a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a Digital no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional;<\/p> \r\n - a Resolu\u00e7\u00e3o N. 032\/2016, de 08 de setembro de 2016<\/font><\/a><\/u>, que aprova a reformula\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da UFSM e institui seu Regimento Interno; revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o N. 020\/2019, de 02 de setembro de 2019<\/font><\/a><\/u>, que aprova a revoga\u00e7\u00e3o expressa das Resolu\u00e7\u00f5es referentes aos colegiados extintos em decorr\u00eancia do disposto no Decreto N. 9.759, de 11 de abril de 2019<\/font><\/a><\/u>, na Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); e<\/p>\r\n - o Parecer ad referendum da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Regimentos (CLR), do Conselho Universit\u00e1rio (CONSU), referente ao Processo n.23081.012524\/2020-48<\/font><\/a>.<\/p>\r\n RESOLVE:<\/p>\r\n Art. 1\u00ba Aprovar a recria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado denominado \u201cComit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria (CGTIC-UFSM) \u201dvinculado \u00e0 Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).<\/p>\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o colegiado mencionado no Caput deste Artigo est\u00e1 sendo recriado considerando sua previs\u00e3o anterior na Resolu\u00e7\u00e3o N. 032\/2016, de 08 de setembro de 2016<\/font><\/a><\/u>, que aprova a reformula\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da UFSM e institui seu Regimento Interno.<\/p> \r\n T\u00cdTULO I<\/p>\r\n DAS COMPET\u00caNCIAS<\/p>\r\n Art. 2\u00ba Compete ao Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p> \r\n I - propor atualiza\u00e7\u00e3o do seu regimento interno;<\/p> \r\n II - elaborar o Plano Diretor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p> \r\n III - elaborar o Plano de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o e de Seguran\u00e7a Cibern\u00e9tica;<\/p> \r\n IV - apreciar Pol\u00edticas de Seguran\u00e7a relativas a Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p> \r\n V - apreciar o Plano Anual de Investimento para a \u00e1rea de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o, para o exerc\u00edcio subsequente;<\/p> \r\n VI - propor as diretrizes de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das atividades de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n VII - propor a defini\u00e7\u00e3o de prioridades na formula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de planos e projetos institucionais relacionados \u00e0 Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\r\n VIII - estabelecer um cronograma de atividades do Comit\u00ea para o exerc\u00edcio, sempre na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os incisos citados acima devem ser submetidos ao Conselho Universit\u00e1rio da UFSM, para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p> \r\n Art. 3\u00ba Compete ao Presidente do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p> \r\n I - convocar e presidir as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/p> \r\n II - aprovar a pauta das reuni\u00f5es;<\/p> \r\n III - resolver as quest\u00f5es de ordem;<\/p> \r\n IV - exercer o voto de desempate (ou de qualidade);<\/p> \r\n V - baixar atos necess\u00e1rios a organiza\u00e7\u00e3o interna; e<\/p>\r\n VI - indicar o secret\u00e1rio.<\/p> \r\n Art. 4\u00ba Compete \u00e0 Secretaria do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o:<\/p> \r\n I - secretariar as reuni\u00f5es;<\/p> \r\n II - redigir, providenciar as devidas assinaturas e divulgar as atas das reuni\u00f5es;<\/p> \r\n III - organizar os processos administrativos e seus tr\u00e2mites;<\/p> \r\n IV - distribuir previamente a pauta das reuni\u00f5es, com c\u00f3pias dos respectivos temas a serem tratados;<\/p> \r\n V - fazer as convoca\u00e7\u00f5es determinadas pelo presidente;<\/p> \r\n VI - assistir aos membros do Comit\u00ea no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o; e<\/p> \r\n VII - manter atualizada a correspond\u00eancia e documenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea.<\/p> \r\n Art. 5\u00ba Compete aos membros do Comit\u00ea:<\/p> \r\n I - participar das reuni\u00f5es do Comit\u00ea, contribuindo no estudo, nas discuss\u00f5es e na busca de solu\u00e7\u00f5es de consenso dos membros;<\/p> \r\n II - exercer o direito de voto nas tomadas de decis\u00f5es;<\/p> \r\n III - relatar mediante emiss\u00e3o de parecer a ser submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea, as mat\u00e9rias que lhe tenham sido encaminhadas pelo Presidente; e<\/p> \r\n IV - participar dos grupos de trabalho designados pelo Presidente.<\/p> \r\n T\u00cdTULO II<\/p>\r\n DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E AUTORIDADE<\/p>\r\n Art. 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00eddo pelos seguintes membros:<\/p> \r\n I - Reitor(a);<\/p> \r\n II - Pr\u00f3-Reitor(a) de Administra\u00e7\u00e3o;<\/p> \r\n III - Pr\u00f3-Reitor(a) de Planejamento;<\/p> \r\n IV - Pr\u00f3-Reitor(a) de Gradua\u00e7\u00e3o;<\/p> \r\n V - Pr\u00f3-Reitor(a) de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o e Pesquisa;<\/p> \r\n VI - Pr\u00f3-Reitor(a) de Extens\u00e3o;<\/p> \r\n VII - dois representantes das Unidades de Ensino do 55BET Pro Sede da UFSM;<\/p> \r\n VIII - um representante das Unidades de Ensino, dos Campi fora de sede;<\/p> \r\n IX - um representante do Gabinete do Reitor, indicado pelo Reitor;<\/p> \r\n X - o Diretor(a) do Centro de Processamento de Dados;<\/p> \r\n XI - o Coordenador(a) da Coordenadoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<\/p> \r\n XII - o Coordenador da Coordenadoria de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, T\u00e9cnica e Tecnol\u00f3gica (CEBTT);<\/p> \r\n XIII - o Diretor do N\u00facleo de Tecnologias Educacionais (NTE);<\/p> \r\n XIV - o Diretor da Ag\u00eancia de Inova\u00e7\u00e3o e Transfer\u00eancia de Tecnologia (AGITTEC);<\/p> \r\n XV - um professor representante dos cursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da UFSM;<\/p>\r\n XVI - um representante discente indicado pelo Diret\u00f3rio Central de Estudantes (DCE); e<\/p>\r\n XVI - um servidor da UFSM, escolhido pelo Presidente, que ser\u00e1 o secret\u00e1rio e n\u00e3o poder\u00e1 tomar parte nas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea.<\/p> \r\n \u00a7 1\u00ba O Presidente do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o Reitor e, na sua aus\u00eancia ou impedimento o Vice-Reitor da UFSM.<\/p> \r\n \u00a7 2\u00ba Os suplentes dos Pr\u00f3-Reitores ser\u00e3o os substitutos oficialmente designados via portaria do Reitor como seus substitutos nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.<\/p> \r\n \u00a7 3\u00ba Os representantes e suplentes das Unidades de Ensino ser\u00e3o escolhidos e indicados pelos Diretores de tais unidades.<\/p> \r\n \u00a7 4\u00ba O professor representante dos cursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da UFSM e seu suplente ser\u00e3o indicados pelos Coordenadores de Curso dos Cursos de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, oficialmente designado via portaria.<\/p> \r\n \u00a7 5\u00ba Os demais suplentes ser\u00e3o indicados pelo Reitor e oficialmente designados via portaria.<\/p>\r\n \u00a7 6\u00ba Os membros ter\u00e3o mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\r\n \u00a7 7\u00ba Justifica-se o quantitativo de membros integrantes do \u00f3rg\u00e3o colegiado possuir n\u00famero superior a 7 (sete) tendo em vista as especificidades e demandas da \u00e1rea em quest\u00e3o.<\/p>\r\n T\u00cdTULO III<\/p>\r\n DO QU\u00d3RUM DE REUNI\u00c3O E DE VOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\r\n Art. 7\u00ba As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o convocadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis e as extraordin\u00e1rias com anteced\u00eancia m\u00ednima de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p> \r\n \u00a7 1\u00ba As sess\u00f5es funcionar\u00e3o com dois ter\u00e7os dos seus membros, considerando-se esse o n\u00famero legal para a delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p> \r\n \u00a7 2\u00ba Constatada a falta de qu\u00f3rum, o in\u00edcio da sess\u00e3o fica transferido para trinta minutos e, ap\u00f3s este prazo, funcionar\u00e1 com qualquer n\u00famero, considerando-se esse o n\u00famero legal para a delibera\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n \u00a7 3\u00ba Quando da ocorr\u00eancia de empate na vota\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao(\u00e0) Presidente da sess\u00e3o o voto qualificado.<\/p>\r\n T\u00cdTULO IV<\/p>\r\n DA PERIODICIDADE DAS REUNI\u00d5ES<\/p>\r\n Art. 8\u00ba O Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o reunir-se-\u00e1 ordinariamente quatro vezes por ano e extraordinariamente por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente ou pela subscri\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros.<\/p> \r\n \u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em hor\u00e1rios e dias fixados pelo Presidente antecipadamente para cada ano.<\/p>\r\n \u00a7 2\u00ba As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas em local a ser indicado no aviso de convoca\u00e7\u00e3o \u00e0s reuni\u00f5es.<\/p> \r\n \u00a7 3\u00ba A ju\u00edzo da plen\u00e1ria e quando convidados pelo presidente poder\u00e3o participar da reuni\u00e3o pessoas cujos depoimentos possam esclarecer assuntos pertinentes \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo tais pessoas votarem.<\/p>\r\n \u00a7 4\u00ba As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, cujos membros, convidados ou participantes estejam em entes federativos diversos, ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e deslocamento.<\/p>\r\n T\u00cdTULO V<\/p>\r\n DO \u00d3RG\u00c3O DE APOIO ADMINISTRATIVO<\/p>\r\n Art. 9\u00ba Caber\u00e1 ao Centro de Processamento de dados (CPD), no que se refere ao funcionamento do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.<\/p>\r\n T\u00cdTULO VI<\/p>\r\n DO REGIMENTO INTERNO<\/p>\r\n Art. 10 O Regimento Interno do CGTIC, anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o N. 032\/2016, de 08 de setembro de 2016<\/font><\/a><\/u>, ser\u00e1 atualizado, adequando-se a esta Resolu\u00e7\u00e3o e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes.<\/p> \r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Tal Regimento poder\u00e1 ser alterado por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os do Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o, em reuni\u00e3o especialmente convocada para tal, e entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Universit\u00e1rio.<\/p> \r\n T\u00cdTULO VII<\/p>\r\n DO MEMBROS N\u00c3O NATOS<\/p>\r\n Art. 11 Nas reuni\u00f5es do referido \u00f3rg\u00e3o colegiado poder\u00e3o comparecer, a ju\u00edzo da plen\u00e1ria e quando convidados pelo presidente, servidores e\/ou discentes, a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos que lhes forem pertinentes.<\/p>\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado, cujos membros possu\u00edrem domic\u00edlio e\/ou resid\u00eancia legal ou estiverem em local diverso da realiza\u00e7\u00e3o da atividade ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia, sem pagamento de di\u00e1rias e deslocamento.\u201d<\/p>\r\n T\u00cdTULO VIII<\/p>\r\n DOS RELAT\u00d3RIOS PERI\u00d3DICOSE DO RELAT\u00d3RIO FINAL<\/p>\r\n Art. 12 Os documentos elaborados pelo Comit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicados no Portal Institucional.<\/p> \r\n T\u00cdTULO IX<\/p>\r\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\r\n Art. 13 \u00c9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es em curso sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do Reitor da UFSM.<\/p> \r\n Art. 14 A participa\u00e7\u00e3o dos membros deste \u00f3rg\u00e3o colegiado ser\u00e1 considerada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante, e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.<\/p> \r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades do(a) CGTIC e de seus membros n\u00e3o poder\u00e1 causar preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico pelo servidor membro do Colegiado.<\/p>\r\n Art. 15 As reuni\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o colegiado cujos membros estejam em entes federativos diversos ser\u00e3o realizadas por videoconfer\u00eancia.<\/p> \r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveni\u00eancia de se realizar a reuni\u00e3o por videoconfer\u00eancia, ser\u00e3o estimados os gastos com di\u00e1rias e passagens dos membros deste colegiado, assim como, a comprova\u00e7\u00e3o da disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para o exerc\u00edcio em curso.<\/p>\r\n Art. 16 \u00c9 vedada a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subcolegiados por ato deste colegiado, exceto se na presente Resolu\u00e7\u00e3o houver:<\/p> \r\n I - limitado o n\u00famero m\u00e1ximo de seus membros;<\/p> \r\n II - estabelecido car\u00e1ter tempor\u00e1rio e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a um ano; e<\/p> \r\n III - fixado o n\u00famero m\u00e1ximo de subcolegiados que poder\u00e3o operar simultaneamente.<\/p> \r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A mera necessidade de reuni\u00f5es eventuais para debate, articula\u00e7\u00e3o ou trabalho que envolva agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal n\u00e3o ser\u00e1 admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput.<\/p>\r\n Art. 17 Esta resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor uma semana ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o e sempre no primeiro dia do m\u00eas ou em seu primeiro dia \u00fatil, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\r\n \u00a71\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de urg\u00eancia justi\ufb01cada no expediente administrativo.\r\n \u00a72\u00ba Havendo qualquer modifica\u00e7\u00e3o legislativa, ou ainda, havendo qualquer situa\u00e7\u00e3o legal que impacte na legalidade da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a mesma se aplica de imediato.<\/p>\r\n GABINETE DO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, aos 06 dias do m\u00eas de abril do ano 2020.<\/p>\r\n<\/div>\r\n Paulo Afonso Burmann,<\/p>\r\n Reitor.<\/p>\r\n Este texto n\u00e3o substitui o documento original, publicado no DOU em 24-04-2020.<\/font> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-n-5-de-6-de-abril-de-2020-253754322<\/font><\/a> e no Portal de Documentos.<\/font> Dispon\u00edvel em: http:\/\/portal.55bet-pro.com\/documentos\/publico\/documento.html?id=13044130<\/font><\/a>\r\n\r\n\r\n\r\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":" RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2020 MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 005\/2020 Aprova a recria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado denominado \u201cComit\u00ea Gestor de Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Santa Maria (CGTIC-UFSM)\u201d vinculado \u00e0 Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). 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