{"id":3980,"date":"2020-07-30T11:56:22","date_gmt":"2020-07-30T14:56:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=3980"},"modified":"2024-09-13T14:53:58","modified_gmt":"2024-09-13T17:53:58","slug":"perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/perguntas-e-respostas","title":{"rendered":"D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"\t\t
S\u00e3o aqueles que cont\u00eam um comando geral do Executivo, visando \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal; devem ser elaborados em conformidade com legisla\u00e7\u00f5es vigentes. Exemplos: Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Portarias Normativas, Instru\u00e7\u00f5es Normativas.<\/p>
\u00a0<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t
Deve ser observado o atendimento \u00e0s exig\u00eancias contidas em legisla\u00e7\u00f5es vigentes, tais como:<\/p>
I \u2013 Parte Preliminar contendo:<\/span><\/p> II \u2013 Parte Normativa, com as normas que regulam o objeto; e<\/span><\/p> III \u2013 Parte Final contendo:\u00a0<\/span><\/p> (Fonte: Decreto 12.002\/2024<\/a>)<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t – a numera\u00e7\u00e3o do artigo \u00e9 separada do texto por dois espa\u00e7os em branco, sem tra\u00e7os ou outros sinais; b) Par\u00e1grafo<\/u>: traz uma exce\u00e7\u00e3o, ampliando ou restringindo o direito que est\u00e1 sendo regulamentado no caput. Artigo com apenas um par\u00e1grafo \u00e9 necess\u00e1rio escrever por extenso seguido de ponto.<\/p> Exemplo:<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.; e, quando houver mais de um, devem ser representados da seguinte forma:<\/p> \u00a7 1\u00ba (…);<\/p> \u00a7 2\u00ba (…);<\/p> c) Inciso<\/u>: tem por finalidade enumera\u00e7\u00e3o, sendo grafado em algarismo romano, seguido de h\u00edfen separado do texto por um espa\u00e7o em branco. O texto do inciso come\u00e7a com letra min\u00fascula, exceto quando for iniciado com nome pr\u00f3prio, e termina com ponto e v\u00edrgula, sendo que o \u00faltimo ser\u00e1 seguido de ponto.<\/p> Exemplo:<\/p><\/div> I – (…)<\/p> II – (…) d) Al\u00ednea<\/u>: representada por letra min\u00fascula na seq\u00fc\u00eancia alfab\u00e9tica, acompanhada de par\u00eanteses e separada do texto, que inicia com letra min\u00fascula, por um espa\u00e7o. Ao final das al\u00edneas, usa-se ponto e v\u00edrgula, exceto para a \u00faltima, que ser\u00e1 seguida de ponto.<\/p><\/div> Exemplo:<\/p> a) (…)<\/p> b) (…)<\/p> c) (…)<\/p> e) Itens<\/u>: grafado por n\u00famero cardinal seguido de ponto, separado do texto, que inicia com letra min\u00fascula, por um espa\u00e7o em branco, e encerrado com ponto e v\u00edrgula ou com ponto, caso seja o \u00faltimo.<\/p> (Fonte: Atos Administrativo na Universidade Federal de Santa Maria \u2013 UFSM \u2013<\/a>).<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t 5) Caso seja necess\u00e1ria uma maior classifica\u00e7\u00e3o de temas, existem ainda os n\u00edveis: Livro<\/u> e Parte<\/u>.<\/p> (Fonte: Decreto 12.002\/2024<\/a>)<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t Os atos normativos inferiores a decreto ser\u00e3o editados sob a denomina\u00e7\u00e3o de:<\/span><\/p> I – Instru\u00e7\u00f5es normativas<\/strong>\u00a0– atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares; e <\/span><\/p> II – Portarias<\/strong> – atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares; e<\/span><\/p> III – R<\/strong>esolu\u00e7\u00f5es<\/strong> – atos normativos editados por colegiados.<\/span><\/p><\/div> Sob a forma de: Portarias – Atos Normativos editados por uma ou mais autoridades singulares; Resolu\u00e7\u00f5es – Atos Normativos editados por Colegiados; ou Instru\u00e7\u00f5es Normativas – Atos Normativos que, sem inovar, orientem a execu\u00e7\u00e3o das normas vigentes pelos agentes p\u00fablicos. \u00a0Por\u00e9m, n\u00e3o se pode afastar a possibilidade de: uso excepcional de outras denomina\u00e7\u00f5es de Atos Normativos por for\u00e7a de exig\u00eancia legal; e edi\u00e7\u00e3o de Portarias ou Resolu\u00e7\u00f5es conjuntas.<\/p> (Fonte: Artigo 9\u00ba do\u00a0\u00a0<\/span>Decreto N. 12.002 de 22 de Abril de 2024<\/a>.<\/span>).<\/span><\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t I – de maior repercuss\u00e3o;<\/p> II – que demandem tempo para esclarecimento de seu conte\u00fado aos destinat\u00e1rios;<\/p> III – que exijam medidas de adapta\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o;<\/p> IV – que exijam medidas administrativas pr\u00e9vias para sua aplica\u00e7\u00e3o de modo ordenado; ou<\/p> V – em que n\u00e3o convenha a produ\u00e7\u00e3o de efeitos antes da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo inferior ainda n\u00e3o publicado. Os atos normativos ser\u00e3o divulgados: com registro no corpo do texto das:<\/p> a) altera\u00e7\u00f5es realizadas por outros atos normativos;<\/p> b) revoga\u00e7\u00f5es de dispositivos; e<\/p> c) suspens\u00f5es ou invalida\u00e7\u00f5es por determina\u00e7\u00e3o judicial com efeitoerga omnes<\/em>;<\/p> Ser\u00e3o divulgados em padr\u00e3o linguagem de marca\u00e7\u00e3o de hipertexto em s\u00edtio eletr\u00f4nico que abranja todos os atos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;<\/p> Prazos da divulga\u00e7\u00e3o:<\/p> \u00a0<\/p> (Fonte: Artigo 69, do Decreto N. 12.002<\/a>).<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t b) Resolu\u00e7\u00f5es em Hipertexto<\/a>.<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t a) Resolu\u00e7\u00e3o<\/u>:<\/strong><\/p> Ato emanado de \u00f3rg\u00e3o colegiado, registrando uma decis\u00e3o ou \u200buma ordem no \u00e2mbito de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para regulamentar mat\u00e9ria exclusiva, sendo constitu\u00edda pelas seguintes partes: ep\u00edgrafe, ementa, pre\u00e2mbulo, corpo (texto estruturado da seguinte forma: t\u00edtulo, cap\u00edtulo, se\u00e7\u00e3o, subse\u00e7\u00e3o, artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea), local; e, assinatura (nome da autoridade, o Reitor assina como presidente dos Conselhos Superiores da Institui\u00e7\u00e3o<\/a>).<\/p> b) Regulamento<\/u>:<\/strong><\/p> Visa especificar mandamentos previstos ou n\u00e3o em leis, sua estrutura\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: timbre da Institui\u00e7\u00e3o, t\u00edtulo (centralizado e em caixa alta) e corpo (desdobrado em t\u00edtulo, cap\u00edtulo, se\u00e7\u00e3o, artigo, par\u00e1grafo e al\u00ednea). Conforme o Regimento Geral da UFSM<\/a>:<\/p> \u201cArt. 132 Cada curso de Especializa\u00e7\u00e3o, de Mestrado e de Doutorado ter\u00e1 regulamento pr\u00f3prio, aprovado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, obedecendo a sua cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento ao disposto no Estatuto<\/a>, neste Regimento Geral, no Regimento da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o<\/a> e nas resolu\u00e7\u00f5es aprovadas pelos Conselhos Superiores da Universidade<\/a>.\u201d<\/p> c) Regimento<\/u>: <\/strong><\/p> Regulamento <\/strong>aprovado para uso pr\u00f3prio por um \u00f3rg\u00e3o, com for\u00e7a normativa interna, visando reger o funcionamento do mesmo, sua elabora\u00e7\u00e3o procura seguir orienta\u00e7\u00f5es do Governo Federal<\/a>, fornecidas no Manual de Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal \u2013 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p> d) Ordem de Servi\u00e7o<\/u>:<\/strong><\/p> Determina\u00e7\u00e3o especial dirigida aos respons\u00e1veis por obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, autorizando o in\u00edcio, contendo imposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo e\/ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o modo e a forma de sua realiza\u00e7\u00e3o, etc. Sua emiss\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o das seguintes autoridades: Reitor, Pr\u00f3-Reitores e Diretores. E \u00e9 estruturada da seguinte maneira: timbre da Institui\u00e7\u00e3o, ORDEM DE SERVI\u00c7O (escrita em caixa alta e por extenso), sigla do \u00f3rg\u00e3o expedidor, numera\u00e7\u00e3o (que deve ser sequencial, crescente e anual), data, ementa, pre\u00e2mbulo, RESOLVE (seguido de dois pontos, \u00e0 esquerda da p\u00e1gina), corpo (texto, que pode conter v\u00e1rios artigos, par\u00e1grafos, incisos e al\u00edneas) e assinatura (juntamente com nome e fun\u00e7\u00e3o ou cargo da autoridade executiva que expede o ato).<\/p> e) Portaria<\/u>:<\/strong><\/p> Ato administrativo interno pelo qual os chefes de \u00f3rg\u00e3os, reparti\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os expedem determina\u00e7\u00f5es gerais ou especiais a seus subordinados, designam servidores para fun\u00e7\u00f5es ou cargos secund\u00e1rios, constituem sindic\u00e2ncias e processos disciplinares, etc. Sua emiss\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o das seguintes autoridades: Reitor, Pr\u00f3-Reitores e Diretores. E \u00e9 estruturada da seguinte maneira: timbre da Institui\u00e7\u00e3o, PORTARIA (escrita em caixa alta e por extenso), numera\u00e7\u00e3o (crescente independente do ano de emiss\u00e3o), data (por extenso), pre\u00e2mbulo, RESOLVE (escrito em caixa alta e por extenso, seguida de dois pontos), corpo (texto com par\u00e1grafos numerados e estes subdivididos em letras), assinatura (com t\u00edtulo da autoridade) e validade do documento.<\/p> f) Parecer<\/u>: <\/strong><\/p> Manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico sobre assuntos submetidos \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddo pela seguinte estrutura: timbre da Institui\u00e7\u00e3o, c\u00f3digo literal do \u00f3rg\u00e3o subordinante (seguido do nome completo do setor que presta o parecer), data (indicada em grupos de dois algarismos representativos do dia, m\u00eas e ano), corpo (texto separado em itens numerados), encaminhamento efetuado no \u00faltimo item, se houver mais de um, com indica\u00e7\u00e3o do nome ou c\u00f3digo literal do \u00f3rg\u00e3o solicitante, data e local e assinatura (nome e cargo ou fun\u00e7\u00e3o da autoridade que exara o parecer).<\/p> \u00a0<\/p>
– Art. 8\u00ba..\u00a0<\/div>
– o texto do artigo inicia-se com letra mai\u00fascula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;<\/p>
II – (…)<\/p>
H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade da vacatio legis<\/em>\u00a0<\/strong>ou a posterga\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de efeitos ser\u00e1 prevista nos atos normativos:<\/div>
(Fonte: Art. 16, Decreto 12.002 de 22 de Abril de 2024<\/a>)<\/p><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t