{"id":6091,"date":"2024-09-27T09:09:47","date_gmt":"2024-09-27T12:09:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/?page_id=6091"},"modified":"2025-08-18T16:33:41","modified_gmt":"2025-08-18T19:33:41","slug":"resolucao-ufsm-n-175-2024","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.55bet-pro.com\/pro-reitorias\/proplan\/resolucao-ufsm-n-175-2024","title":{"rendered":"RESOLU\u00c7\u00c3O UFSM N\u00b0 175\/2024"},"content":{"rendered":"\t\t
<\/div>\r\n\r\nAltera dispositivos para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de conclus\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).\r\n<\/p>\r\n\r\n\r\n \r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 30 do Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria<\/u><\/font><\/a> com as adequa\u00e7\u00f5es aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 037, de 30 de novembro de 2010<\/u><\/font><\/a>, aprovado pela Portaria n\u00b0 156, de 12 de mar\u00e7o de 2014<\/u><\/font><\/a>, e publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de mar\u00e7o de 2014, tendo em vista Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 139, de 29 de agosto de 2023<\/u><\/font><\/a>, a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das normativas internas para atender \u00e0 Lei n\u00b0 14.925, de 17 de julho de 2024<\/u><\/font><\/a>, al\u00e9m do que consta no Processo n\u00b0 23081.081341\/2024-04<\/u><\/font><\/a>, resolve:\r\n<\/p>\r\n Art. 1\u00b0 Alterar dispositivos para prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de conclus\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os dispositivos de que tratam o caput referem-se \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a com suspens\u00e3o da contagem dos prazos de conclus\u00e3o de curso.<\/p>\r\n\r\n Art. 2\u00b0 Fica alterado o art. 65 do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o UFSM n\u00b0 139, de 29 de agosto de 2023<\/u><\/font><\/a>, que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n \u201c(...)<\/p>\r\n Art. 65. Discentes matriculados em cursos de mestrado ou doutorado poder\u00e3o usufruir de licen\u00e7a com suspens\u00e3o da contagem dos prazos constantes neste regulamento durante o per\u00edodo da licen\u00e7a nos seguintes casos:<\/p>\r\n I \u2013 parto, nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente durante o curso;<\/p>\r\n II - condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica que inviabilize a sua dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades do curso por per\u00edodo igual ou superior a 30 dias ininterruptos;<\/p>\r\n III - interna\u00e7\u00e3o hospitalar, por prazo superior a 30 dias, de crian\u00e7a ou adolescente que seja filho do estudante ou esteja sob sua responsabilidade.<\/p>\r\n \u00a7 1\u00b0 No caso previsto no inciso I, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de conclus\u00e3o do curso ser\u00e1 de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser concedido o dobro do tempo nos casos de parentalidade at\u00edpica, decorrente de nascimento de filho, de ado\u00e7\u00e3o ou de obten\u00e7\u00e3o de guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia.<\/p>\r\n \u00a7 2\u00b0 Nos casos previstos no inciso II a prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder ao per\u00edodo que inviabiliza a dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades.<\/p>\r\n \u00a7 3\u00b0 Nos casos previstos no inciso III a prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder ao per\u00edodo da interna\u00e7\u00e3o. <\/p>\r\n \u00a7 4\u00b0 As solicita\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a dever\u00e3o ser encaminhadas seguindo normativas vigentes na UFSM e, ap\u00f3s a concess\u00e3o encaminhadas para registro no N\u00facleo de Controle Acad\u00eamico (NCAPG) da PRPGP.<\/p>\r\n<\/ul>\r\n (...)\u201d<\/p>\r\n (NR)<\/p>\r\n Art. 3\u00b0 A inobserv\u00e2ncia ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma nem resulta em sua invalidade.<\/p>\r\n Art. 4\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua assinatura, de acordo com o que prev\u00ea o par\u00e1grafo 2\u00b0 do art. 16 do Decreto n\u00b0 12.002, de 22 de abril de 2024<\/u><\/font><\/a>.<\/p>\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo qualquer modifica\u00e7\u00e3o legislativa, ou ainda, advindo qualquer situa\u00e7\u00e3o legal que impacte na legalidade da presente Resolu\u00e7\u00e3o, a mesma se aplica de imediato.<\/p>\r\n\t\r\n\r\n\r\n Luciano Schuch<\/p>\r\n Reitor<\/p>\r\n
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